ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13-7-2000.
Aos treze dias do mês de julho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum e Renato Guimarães, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá e Reginaldo Pujol, Titulares, e os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Décima Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata Declaratória da Sétima Reunião Ordinária e as Atas da Quinta, Sexta, Oitava e Nona Reuniões Ordinárias, deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 07 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 36 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 002/00, do Senhor João Batista Marçal, Presidente da Associação dos Amigos do Memorial do Rio Grande do Sul; 0557/00, do Senhor Flávio Vaz Netto, Chefe do Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 1560/00, do Senhor Luiz Carlos Ros Filho, Diretor do Fundo Nacional do Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente. A seguir, face à Licença para Desempenhar Cargo Público do Vereador João Motta, do dia onze ao dia treze de julho do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na titularidade da Comissão Representativa o Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Vereadores Maristela Maffei e Antônio Losada, informando seus impedimentos em assumirem a titularidade da Comissão Representativa no dia de hoje, em substituição ao Vereador João Motta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell manifestou-se sobre as políticas públicas implementadas pelos Executivos Municipal e Estadual voltadas à área do turismo, ressaltando a importância do trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal de Turismo, bem como da divulgação da programação turística do Estado e da Capital através da Internet, afirmando que essas iniciativas visam à revitalização desse setor da economia. O Vereador João Dib teceu críticas aos posicionamentos adotados pelo Executivo Municipal com referência à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99), que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município. Também, discorreu sobre os trabalhos da Comissão Especial constituída para apreciar o referido Projeto, no sentido de proceder à análise e elaborar relatório final a respeito do mesmo. Na oportunidade, o Vereador Cyro Martini informou estar protocolando Requerimento, solicitando a inserção, nos anais da Casa, de voto de louvor ao Frei Adão Urbano Koakoski, pela passagem dos cinqüenta anos de vida sacerdotal desse religioso. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz questionou a conduta do Partido dos Trabalhadores em relação à liberdade de imprensa, manifestando-se sobre processo judicial ajuizado pelo Senhor Governador do Estado, referente a opiniões expressas por quatro jornalistas do jornal Zero Hora acerca da destruição, no dia vinte e dois de abril do corrente, de relógio alusivo às comemorações dos quinhentos anos do Brasil. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Renato Guimarães, procedendo a entrega, à Sua Excelência, de cartão alusivo à data. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Florismar Thomas, Diretor do Departamento de Desporto da Secretaria Estadual da Educação, e do Senhor Fernando Bruno Rieth, Coordenador do Programa de Esporte de Rendimento do Departamento de Desporto da Secretaria Estadual da Educação, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Florismar Thomaz, que procedeu à divulgação da trigésima segunda edição dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul - JIRGS. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Dib, Juarez Pinheiro e Luiz Braz, que manifestaram-se e formularam questionamentos ao Senhor Florismar Thomas acerca do assunto abordado. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de professores e alunos das Escolas Estaduais Oswaldo Vergara e Plácido de Castro. Às dez horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Reunião. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando fosse Sua Excelência o primeiro orador a manifestar-se no período de Comunicações, o que foi aceito pelo Plenário. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro teceu críticas à atuação profissional do jornalista Fernando Albrecht, do Jornal do Comércio, em relação a matérias comentando episódios ocorridos por ocasião da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 e manifestou a possibilidade do ajuizamento de representação judicial contra aquele colunista, afirmando ter havido distorção dos fatos publicados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, analisando os debates realizados na Casa, descreveu a atuação do Partido Democrático Trabalhista ao longo de sua história política. Também, protestou contra a construção, por parte da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, de abrigo para menores infratores no Bairro Rio Branco, justificando que a comunidade local não foi consultada a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se favoravelmente à legalização dos jogos de azar no Brasil, alegando que essa providência coibiria os sorteios clandestinos e aumentaria a arrecadação de impostos. Ainda, acusou a empresa Soma Distribuidora, sediada no Centro da Cidade, de comercializar loterias instantâneas de forma ilegal, "sem entregar os prêmios prometidos". O Vereador Carlos Alberto Garcia, discorrendo a respeito do aumento no preço dos combustíveis, que passará a vigorar a partir do dia quinze de julho do corrente, examinou as conseqüências dessa medida para a economia do País e suas implicações no custo de vida. Também, traçou um paralelo entre os índices de desemprego atualmente verificados no País e a política sócioeconômica implementada pelo Governo Federal. O Vereador Cyro Martini discorreu sobre as relações existentes entre os fatores desemprego, salário e criminalidade, criticando a atuação do Governo Federal frente a essas questões. Também, apresentou restrições quanto ao Plano de Segurança Nacional, posicionando-se contrariamente à mudança de critérios para o exercício da função de Delegado de Polícia e afirmando que as alterações efetuadas na legislação pertinente sejam discutidas com profissionais da área. A Vereadora Helena Bonumá avaliou os dez anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente e as iniciativas realizadas em Porto Alegre em prol dos menores. Ainda, registrou a abertura do Comitê Municipal “A Vida Acima da Dívida”, relativo à realização de plebiscito nacional para discussão do pagamento da dívida externa brasileira e discutiu os reflexos da produção, comercialização e consumo de alimentos transgênicos pela sociedade. O Vereador João Dib questionou a elevação no preço dos combustíveis, autorizada pelo Governo Federal, mencionando que a cotação do petróleo no mercado internacional tem se mantido estável nos últimos tempos, não justificando esse aumento interno. Também, analisando números publicados no Diário Oficial do Município, contestou gastos da Prefeitura de Porto Alegre com propaganda institucional. O Vereador Luiz Braz cumprimentou o Vereador Paulo Brum pela posse de Sua Excelência como Diretor Social da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL. Ainda, contraditou discursos feitos por Vereadores de partidos políticos que dão sustentação ao Governo Municipal, afirmando que Suas Excelências não têm debatido as questões de âmbito local e classificou as políticas municipais de habitação como "equivocadas". O Vereador Paulo Brum comentou seu trabalho em prol das pessoas portadoras de deficiência e o convite recebido para ocupar o cargo de Diretor Social da FEDERASUL. Também, informou estar próxima a inauguração do Centro de Reabilitação Infantil da Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD, em Porto Alegre, e reportou-se ao atendimento prestado pelo Centro de Reabilitação Profissional, localizado na Avenida Bento Gonçalves. O Vereador Reginaldo Pujol referiu-se à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, que dispõe sobre o regime previdenciário dos funcionários municipais, ressaltando que o referido Projeto retornou ao Executivo Municipal para implementação de cálculos atuariais. Nesse sentido, enfatizou a necessidade de que o Poder Executivo devolva o Projeto, dentro dos prazos previstos, à Comissão Especial deste Legislativo constituída para analisar essa proposição. O Vereador Renato Guimarães pronunciou-se acerca das condições de atendimento do Centro de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Também, referiu-se ao transcurso dos dez anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente e manifestou-se a respeito da política de urbanização das vilas da Cidade e do processo de cassação do mandato do Prefeito da Cidade de São Paulo. O Vereador Elói Guimarães, tecendo considerações em relação ao planejamento viário da Cidade, implementado pelo Executivo Municipal, reportou-se às condições de sinalização do tráfego nas imediações do Grupo Hospitalar Conceição, salientando que a análise do sistema de circulação do trânsito do Município deve priorizar o acesso aos locais de utilidade pública, tais como hospitais e escolas. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu acerca da necessidade de funcionamento das Comissões Permanentes durante o recesso parlamentar deste Legislativo, para que as demandas da população possam ser analisadas também durante esse período. Nesse sentido, referiu-se à manifestação da comunidade do Bairro Rio Branco em relação ao processo de implantação, naquele local, de uma unidade da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC para atender menores infratores. Às treze horas, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos aproveitar para dar posse, na Comissão Representativa, ao Ver. Juarez Pinheiro, em substituição ao nosso Presidente João Motta, que se encontra no exercício da Prefeitura.
O próximo período seria destinado à Ordem do Dia, mas, no momento, não temos quórum qualificado para entrarmos nesse período.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podemos calar diante de algumas afirmações feitas em debates pré-eleitorais e pela imprensa da Capital. Nós estamos discutindo, aqui nesta Câmara de Vereadores, neste mandato, algumas questões extremamente importantes, e nós temos que ficar muito atentos ao que ocorre no panorama político de nossa Cidade. Eu quero levantar aqui alguns questionamentos que têm sido feitos ao nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, acerca da falta de uma política de turismo em Porto Alegre. Eu já respondi a um colunista desta Cidade, enviando todos os documentos, Ver. Luiz Braz, Ver. João Dib, acerca dos debates que realizamos em três anos e meio, nesta Legislatura, inclusive as cópias daquele documento, Ver. João Dib, que nós, da Comissão de Economia, fizemos: um extrato de todos os debates realizados neste semestre.
Eu disse, dias atrás, aqui, num acalorado debate, em Sessão Extraordinária, que, no Estado e em Porto Alegre - nós temos que reconhecer -, nós nunca conseguimos, nenhum partido político, nenhum governante, ter uma política de turismo à altura do potencial de Porto Alegre. Inclusive, fiz uma correção, a partir de uma cobrança de uma ex-servidora do Município de Porto Alegre, que teve uma participação importante no turismo da nossa Cidade. Todos nós reconhecemos que foram feitas coisas no passado, mas dizer que nós não temos política de turismo é um grande equívoco. Podemos aceitar isso quando alguém nos aponta alguma coisa concretamente.
Ontem eu cobrava que é preciso dizer onde e como há falhas, porque se somos Governo, hoje, somos responsáveis para responder onde exatamente existe a falha; se ela existe.
Criarmos o Fundo Municipal do Turismo é um avanço para a Cidade, pois agiliza a divulgação e agiliza todas as questões atinentes. Há dias aprovamos, por unanimidade, um projeto do Ver. Pedro Américo Leal - que não é da situação; é do Partido do Ver. João Dib - sobre a chamada Linha Verde, que é uma linha turística, interligando os parques da Cidade e uma série de pontos turísticos de Porto Alegre. Quando nós reformamos, numa reavaliação, o Conselho Municipal de Turismo, nós damos uma contribuição, como também com a extinção da EPATUR, que é um processo gradual, até porque os telespectadores da TV Câmara devem saber que ela foi uma empresa com uma série de problemas pela sua construção, e até porque esse tipo de instituição teve grandes problemas, porque ali havia uma alocação de pessoas que não tinham nada a ver diretamente com o turismo; e essas pessoas estão sendo alocadas em outras Secretarias.
Portanto, onde está a falta de política de turismo? O Governo do Estado está com o projeto Viajando pelo Rio Grande. As senhoras e senhores já acessaram as páginas da Internet do Escritório de Turismo de Porto Alegre? É importante que se vejam as páginas da Internet, o que nunca houve antes no Governo do Estado. É bom lembrar, também, que o Escritório de Turismo, no início do ano, durante o verão, deslocou-se para Santa Catarina, fazendo uma ampla divulgação de Porto Alegre, e os resultados foram visíveis. Isso também foi feito nas entradas do MERCOSUL.
Não podemos deixar passar, aqui, que intervenções feitas aqui nesta tribuna, feitas em debates políticos da nossa Cidade, em páginas dos nossos jornais, não tenham a resposta da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não estamos fazendo acusações - veja bem, Ver. João Dib, V. Ex.ª já foi Prefeito -, estamos dizendo que nunca houve política de turismo à altura do potencial que Porto Alegre tem. Estamos tentando fazer a nossa parte, creio que estamos dando uma boa contribuição, principalmente nos últimos dois anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era o dia 27 de junho, 11h30min da manhã, e o Executivo tentava o atropelamento do Legislativo no seu primeiro passo. Encerravam-se os trabalhos da Comissão Especial que ouvia as entidades dos municipários para elaborar um projeto para a previdência dos municipários. O Executivo já deixava claro que faria a convocação extraordinária e mandaria uma mensagem retificativa. Considerando os depoimentos do municipários, dez minutos depois, 11h40min, fazia ingressar, nesta Casa, a sua mensagem retificativa. Portanto, sem considerar aquilo que foi fruto do trabalho de onze Vereadores e que estavam com tempo para fazer o relatório capaz de solucionar os problemas que dizem respeito à vida dos municipários. Dez minutos depois. Duas horas depois, entrava o pedido do art. 81, que, portanto, deixava a Comissão Especial, sem nenhuma utilidade. Mas a pressão era tanta, que o Processo que estava nas mãos do Relator, Ver. Reginaldo Pujol, foi mandado buscar por memorando. Não se pediu ao Presidente da Comissão que devolvesse o expediente que ele havia encaminhado ao Relator, mas foi direto o memorando: devolve! E ele devolveu. Foi no memorável dia 5 de julho, numa convocação extraordinária, e foi o que se viu aqui. Ao encerrarmos os trabalhos, quando o Partido dos Trabalhadores, através da sua eminente Líder, fazia a retirada do art. 81, este Presidente, cônscio da sua responsabilidade, dizia: "Sr. Presidente, estou informando a V. Ex.ª que neste momento se reconstitui a Comissão Especial que trata do problema da previdência e que temos prazo, agora até o dia 9 de agosto, para poder fazer o relatório". O que se esperava que acontecesse, depois de toda a pressão havida, do memorando levado para trazer de volta o expediente, é que com a mesma presteza, com a mesma força, fosse devolvido o material para que, no recesso mesmo, se pudesse continuar, corrigindo dados, buscando soluções para que no dia 9 se pudesse apresentar o relatório, apresentando uma solução.
Mas parece que o problema é o que havia dito aqui quando se discutia a matéria: o que o Executivo deseja é dizer que o Legislativo negou. Ele não quer que seja solucionado. A mesma coisa com a pista de eventos: todas as vezes que apresentam a solução da pista de eventos é para o lugar que sabem que há objeção na Câmara e na Justiça - e depois dizem que a Câmara é que está impedindo. Só não dizem que é a Justiça, acho que, até, por medo. Então, eles não querem aqueles locais que a Comissão da Câmara estudou e concluiu que eram os corretos. O que interessa é que haja a negativa para ter a tranqüilidade de dizer "não é que não quiséssemos, eles é que não deixaram".
Não é que não se tenha cuidado com o alagamento na Göethe, é que o Orçamento Participativo não permitiu; não é que eu não cuide do alagamento do complexo da Conceição, é que Orçamento Participativo não permitiu. Sempre há alguém capaz de desculpar o Executivo, porque não faz aquilo que a população espera e aquilo que a inteligência e o bom senso determinam que seja feito, mas eles têm muito mais máquina, muito mais força e publicidade.
Depois, eu vou examinar os contratos de publicidade que estão no Diário Oficial de ontem, porque há algumas coisas surpreendentes, por exemplo, a Prefeitura de Porto Alegre está fazendo a publicidade de seus planos na Cidade de Guaíba. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CYRO MARTINI (Requerimento): Sr. Presidente, vou encaminhar à Mesa um Requerimento, no sentido de que esta Casa, de acordo com o que consta na letra “f” do parágrafo 3º do art. 94 do Regimento, permita inserir-se nos Anais da Câmara voto de louvor ao Frei capuchinho Adão Urbano Koakoski que, atualmente, se encontra na Paróquia Santo Antônio, em razão dos cinqüenta anos de sua vida sacerdotal. Por entender justo, encaminho este Requerimento, pedindo a aprovação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós daremos os encaminhamentos de praxe.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro de que no tempo em que o PT era oposição, os seus militantes batiam-se muito contra a censura estabelecida, principalmente sobre os órgãos de comunicação. Durante muito tempo, eu ouvi os militantes e os dirigentes do Partido dos Trabalhadores tecerem críticas a qualquer medida que tolhesse o direito do jornalista de se expressar livremente. Os tempos mudaram, Ver. João Dib, agora que o PT está no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, agora que o PT está-se eternizando, infelizmente, à frente da Prefeitura de Porto Alegre, já há doze anos, e infelicitando Porto Alegre. Agora a censura é válida! Agora o PT afasta jornalistas de órgãos de imprensa, quando a crítica desses jornalistas não é favorável à Administração petista.
O Governador Olívio Dutra entra com ação contra quatro jornalistas da RBS, entre eles o Marcelo Rech e o José Barrionuevo por causa de opiniões. Isso é a censura a qual o Partido de V. Ex.ª era contrário, a mesma censura criticada pelo Partido de V. Ex.ª no passado, agora é imposta aos jornalistas que têm opinião contrária ao Partido dos Trabalhadores. Antigamente não valia; agora vale. Os jornalistas só são corretos se fazem elogios ao PT, se elogiam a Administração do Dr. Olívio Dutra e do Dr. Raul Pont. Aqueles que são contrários não servem. Essa imprensa tem sido até muito benevolente com o Partido dos Trabalhadores, pois elogiado até demais. É claro que, muitas vezes, chego a pensar que essa tonelada de recursos, esses milhões que são colocados nos órgãos de comunicação, faz com que a opinião de alguns jornais, de algumas rádios, de algumas televisões sejam favoráveis ao Partido dos Trabalhadores. Eu não vi críticas ao fato do nosso Prefeito ter ido a Saint Denis assistir a abertura da Copa do Mundo às custas do dinheiro do Município.
O Sr. Renato Guimarães: Não é verdade!
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade. Foi às custas do dinheiro do Município! Eu não vi críticas. Lá em São Paulo, o Prefeito Pitta quase foi cassado, e uma das acusações era exatamente essa, o Prefeito ter ido a Saint Denis assistir a abertura da Copa do Mundo.
O Sr. Renato Guimarães: O Pitta é corrupto! V. Ex.ª está defendendo o Pitta!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este Vereador se inscreve e cede o tempo ao Ver. Luiz Braz com a aquiescência dos demais inscritos.
Informo ao Ver. Renato Guimarães que o Ver. Luiz Braz se encontra em Comunicação de Líder, não sendo permitidos apartes regimentais ou anti-regimentais.
Ver. Luiz Braz, devolvo o tempo a V. Ex.ª.
O SR. LUIZ BRAZ: É muito normal. A época da eleição vai chegando e o Ver. Renato Guimarães vai ficando nervoso. Ele vê que o seu Partido está em má situação e vai ficando nervoso. Então, é normal esta manifestação anti-regimental do Ver. Renato Guimarães e nós realmente entendemos.
A diferença do Pitta para o Prefeito Raul Pont é que o Pitta foi patrocinado por uma empresa privada para assistir a abertura da Copa do Mundo e o Prefeito Raul Pont foi patrocinado com o dinheiro do povo de Porto Alegre. É uma questão de interpretação: quem cometeu o maior crime? Quem cometeu o maior deslize? Se é aquele que foi assistir a abertura da Copa do Mundo, patrocinado com o dinheiro do povo de Porto Alegre, que não tirou do seu bolso, nem do seu Partido, mas tirou do dinheiro do povo de Porto Alegre, ou aquele que foi patrocinado por uma empresa privada? Não sei quem cometeu maior crime? Acho que é uma questão apenas de interpretação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós queremos em nome da Mesa Diretora e creio, também, em nome da Casa de Vereadores de Porto Alegre, dar os nossos parabéns ao Ver. Renato Guimarães que, hoje, completa mais uma primavera no jardim de sua existência. Que Deus lhe dê uma vida longa e feliz, junto daqueles que lhe são caros, de seus amigos. Ver. Renato Guimarães, eu passo a V. Ex.ª uma singela lembrança em nome do nosso Presidente, Ver. João Motta. Receba os nossos parabéns.
(O Ver. Renato Guimarães recebe a lembrança.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós temos, Srs. Vereadores, um comparecimento e já encontra-se conosco o Sr. Florismar Thomas, Diretor do Departamento de Desporto da Secretaria Estadual da Educação e também o Sr. Fernando Rieth que é o Coordenador do Programa de Esporte de Rendimento do Departamento de Desporto da Secretaria Estadual de Educação, que estão aqui para a divulgação dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul.
O Sr. Florismar Thomas está com a palavra.
O SR. FLORISMAR THOMAS: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, Sr.as Vereadoras, meus Senhores e minhas Senhoras. É uma satisfação comparecer a esta Casa para anunciar a realização dos 32º Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul. Este espaço é importante e entendemos que os Vereadores de Porto Alegre têm uma contribuição importante em todo esse processo e a sua opinião certamente contribuirá para que possamos, cada vez mais, qualificar os Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul.
Nós temos, neste ano, uma novidade nos jogos, estamos priorizando os Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul num processo de transição no sentido de que os jogos sejam coordenados e organizados pelos Municípios. Nós dividimos o Rio Grande do Sul em vinte e oito regiões, com base na regionalização do OP COREDES e, também, considerando o número de Municípios por regiões, de modo a equilibrar a participação dos Municípios nos Jogos Intermunicipais.
Outro dado fundamental é o de que estamos estimulando a organização dos Municípios e uma maior participação de atletas em cada região. É fundamental que atletas iniciantes ou atletas que, com o passar do tempo, começam a desistir da participação no esporte competitivo possam ter espaço de reintegração e de participação efetiva nas diversas modalidades. Por isso, os Jogos Intermunicipais têm como característica principal, junto com o rendimento, a ampliação da participação de atletas.
Neste ano, em função do processo organizativo e da redefinição dos jogos e, também, em função de dificuldades financeiras, definimos que realizaremos uma fase única, em cada região. Então, serão vinte e oito finais dos Jogos Intermunicipais. Não teremos uma final estadual dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul, como ocorria nos anos anteriores.
É importante destacar que estamos estabelecendo convênios com Municípios, no sentido de que os Municípios utilizem o recurso e realizem as modificações nos seus equipamentos, para uma melhor adequação nos seus equipamentos e, também, organizem todo o processo da competição, a partir de recursos destinados aos Municípios, descentralizando os recursos para os Jogos Intermunicipais.
Mais um dado importante: a quantidade de recursos que o Estado repassa aos Municípios é de acordo com diagnóstico feito com os representantes municipais. Estamos prevendo dez modalidades, sendo que uma delas fica de livre escolha de cada região. Se os Municípios de uma determinada região entenderem que devem acrescentar outras modalidades além dessas, os Municípios podem tomar essa decisão e arcar com os custos desse acréscimo.
O que estamos delimitando é um custo para dez modalidades. Não há impedimento para que cada região possa acrescentar modalidades outras, tantas quantas quiserem, de acordo com a prática cultural que é desenvolvida em cada região. Um detalhe também importante é que, nos Jogos Intermunicipais, como a prioridade é a participação, nós estamos limitando a participação de federados em quatro modalidades, de atletas federados em basquetebol, futsal, handebol e voleibol. Essas federações já nos encaminharam a relação dos atletas que participaram em competições oficiais no ano de 1999 e 2000. Esses atletas não poderão participar dos Jogos Intermunicipais deste ano.
Um outro detalhe importante é que nós estamos novamente mantendo e garantindo a participação de pessoas portadoras de deficiências, sem nenhuma restrição, como no ano passado. Estamos trabalhando com os Municípios sedes para que eles adaptem os equipamentos esportivos à participação de pessoas portadoras de deficiência não só no campo de jogo, mas também na assistência.
Outro aspecto fundamental é que os Jogos Intermunicipais têm uma relação direta com uma modalidade de competição que vem-se desenvolvendo no Brasil: os jogos abertos brasileiros, que já têm modalidades definidas. Essa modalidade dos jogos abertos brasileiros começa a se ampliar cada vez mais. Como a participação é de força livre, vamos dizer assim, trata-se de atletas de ponta, aqueles que apresentam os melhores resultados, nós estamos fazendo posteriormente aos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul, que acontecerão no meses de julho e agosto, nós estaremos realizando, no Rio Grande do Sul, de forma inédita, os Jogos Abertos do Rio Grande do Sul, onde todos os atletas federados que participaram de competições, que têm os melhores resultados e performances, poderão participar.
Os Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul têm o papel de estimular o retorno de atletas que vêm participando e que estão parando de participar de competições e estimular a participação de novos talentos que vêm surgindo. Os Municípios são os protagonistas também dos Jogos Abertos do Rio Grande do Sul. Os locais de realização dos Jogos Abertos do Rio Grande do Sul, a fase microregional, são os mesmos onde acontecerão os Jogos Intermunicipais. Então, terminam os Jogos Intermunicipais e começam os Jogos Abertos. Nos Jogos Intermunicipais os novos talentos que aparecerem serão integrados aos atletas já consagrados, que vão participar dos Jogos Abertos do Rio Grande do Sul. Nos Jogos Abertos do Rio Grande do Sul teremos uma final estadual e os Municípios vencedores serão os representantes do Rio Grande do Sul nos Jogos Abertos Brasileiros. Estamos trabalhando no sentido de que os Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul sirvam como forma de organização e aglutinação dos Municípios em cada região, e que estimule o surgimento de novos atletas e o retorno de atletas que vêm parando de participar de competições. Os Jogos Abertos do Rio Grande do Sul estão ligados aos Jogos Abertos Brasileiros, e destes jogos participam aqueles atletas que têm os melhores resultados, as melhores performances naquela modalidade.
Um detalhe importante que quero destacar é que tanto nos Jogos Abertos quanto nos Jogos Intermunicipais as pessoas portadoras de deficiência também participam das modalidades, mesmo que nos Jogos Abertos Brasileiros não constem ainda as modalidades para as pessoas portadoras de deficiência. Estamos estimulando a participação das pessoas portadoras de deficiência nos Jogos Abertos do Rio Grande do Sul e estamos levando este debate para a organização dos Jogos Abertos Brasileiros, no sentido de que, nos próximos anos, as pessoas portadoras de deficiência possam também participar desta competição, em nível nacional.
Quero destacar comigo a presença do Fernando Rieth, que é o Coordenador dos Jogos Intermunicipais e dos Jogos Abertos do Rio Grande do Sul.
Se as Sr.as e os Srs. Vereadores tiverem alguma pergunta a fazer o Fernando poderá ajudar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, pelo tempo de três minutos para fazer a sua intervenção.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ouvindo a explanação do Professor Florismar, podemos dizer que neste ano não haverá uma fase final do JIRGS. Outro questionamento é que nos Jogos Abertos é permitida a participação de atletas federados e nos Jogos Intermunicipais isso não é permitido.
O SR. FLORISMAR THOMAS: Em algumas modalidades.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mas naquelas modalidades que não é permitido, nos Jogos Abertos é.
Gostaria de entender, em primeiro lugar, se em cada Município as Prefeituras que dispõem do esporte e que têm um entendimento claro do esporte, e por circunstâncias de terem atletas filiados, se esses seus atletas não poderão participar de uma determinada fase e na fase final poderão. Entendo que talvez isso prejudique muito os atletas que são federados. Nós temos um entendimento claro que parece que o atleta que é federado ele fica sempre analisado.
Uma outra coisa, o atleta portador de deficiência, o federado, pode participar? O questionamento é de que se o atleta federado, portador de deficiência, pode participar, por que o atleta federado não portador de deficiência não pode? Estaria sendo uma discriminação entre um e outro segmento? São esses questionamentos que eu gostaria de fazer para depois fazer minha explanação final.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito que na conclusão dos trabalhos V. S.as respondam às indagações dos Srs. Vereadores.
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Florismar Thomas, seu Coordenador, no momento em que o mundo não tem solidariedade, quero cumprimentar a Secretaria de Educação do Estado pela promoção dos jogos. Estes Jogos Intermunicipais trazem confraternizações. Confraternização de repente se transforma em solidariedade e o mundo realmente precisa de solidariedade, nós não somos solidários, nós somos sempre um contra o outro. Por isso cumprimento-os e almejo pleno sucesso na execução dos Jogos Intermunicipais e que eles a cada ano se repitam com mais sucesso, trazendo glórias para o Rio Grande do Sul, trazendo novos atletas, novos jogadores, porque isso tudo faz com que o Rio Grande seja divulgado, e isso é muito bom para todos nós. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Antes de passar ao próximo Ver. inscrito, nós queremos saudar as presenças dos alunos da Escola Estadual Oswaldo Vergara e da Escola Estadual Plácido de Castro, aqui de Porto Alegre. Sejam bem-vindos.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra e falará em nome do PT.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, inicialmente queria parabenizar a Mesa pelo convite formulado ao DESP para que viesse expor à Casa essas duas competições. Saudar o Sr. Florismar, que dirige o DESP e também, por lógico, as escolas nominadas, através de suas representações de dezenas de alunos que aqui comparecem.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, entendemos que iniciativas como estas de promover a integração desportiva entre os diversos Municípios, promovendo o surgimento de novos talentos em todas as modalidades esportivas, é uma questão fundamental e, inclusive, de ordem constitucional, ou seja, é o direito ao lazer, ao esporte, é um direito consagrado na Lei Maior, na Carta Magna Brasileira. Infelizmente, a conjuntura em que hoje nos encontramos, parece que fazer esporte é um plus, uma benesse, quando, na verdade, é um direito que se tem. E, acima de tudo, o viés que o DESP vem, agora, salientando no sentido de que não se dê a importância, apenas, para aqueles atletas de ponta, atletas que, mercê de suas condições de ordem pessoal e das condições financeiras de suas famílias, venham a destacar-se, e os recursos sejam todos carreados em prol do desenvolvimento desses atletas. Eu entendo que as coisas devam ser feitas de forma concomitante, devemos, por óbvio, promover essas pessoas que, mercê, também, de seu esforço pessoal, conseguem destacar-se e representar, não só a Cidade de Porto Alegre, como o Estado do Rio Grande do Sul em todas as modalidades esportivas, mas, acima de tudo, o direito ao esporte e ao lazer deve ser um direito estendido a toda massa da população deste Estado e, por óbvio, de todo o País.
Portanto, quando se faz ressurgir, com força, algo que já aconteceu no passado - lembro-me bem, ocorria muitas vezes, fazíamos o encontro entre colégios dentro de cada Município e depois competições em nível estadual -, esse tipo de competição, com a força que, agora, é dada pelo DESP, promovendo a participação de atletas federados ou não - até é importante que expliquemos o que significa o que são atletas federados: são atletas que têm registro nas respectivas federações, nos esportes que praticam. Saliento também esse aspecto dos atletas com algum tipo de deficiência que, sem qualquer discriminação, participarão de igual forma. Portanto, iniciativas como esta e que, por certo, serão marca da nossa Administração, são de fundamental importância, porque farão surgir centenas de novos atletas e, acima de tudo, farão com que pessoas que mesmo não sendo ponta-de-linha, no sentido de ter a melhor qualidade em determinada modalidade esportiva, possam participar, isso é o mais importante. Mais importante do que vencer a competição é que todos os gaúchos possam participar e ter o seu lazer. Portanto, são iniciativas da maior importância.
Quero assinalar aqui algo que o Ver. João Antônio Dib colocou, que é a questão da solidariedade que desenvolve, porque vamos fazer um encontro de Municípios, com etnias e características diferentes, mantendo-se as raízes de cada Município e de cada cultura. Mas, acima de tudo, fazendo com que haja uma grande integração, que o esporte, a confraternização e a solidariedade prevaleçam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Sr. Florismar Tomas, Diretor do Departamento de Desportos da Secretaria Estadual da Cultura, por esse trabalho que está sendo realizado, valorizando os atletas de todas as partes do Rio Grande do Sul, numa confraternização que vai haver através desses jogos.
Quero fazer um registro de que, apesar desses esforços que estão sendo feitos e reconhecidos aqui pela Câmara, na manifestação de todas as lideranças, nós vemos ainda muitos atletas do Rio Grande do Sul que, por esforço pessoal, acabaram-se destacando e, no momento em que poderiam estar disputando com outros atletas de outras regiões do mundo, acabam ficando sem o apoio necessário.
Vou citar um exemplo, eu recebi, essa semana, no meu gabinete, o campeão mundial de taekwondo, que é nosso aqui do Estado, estava se preparando para disputar o campeonato fora do País, mas, simplesmente não pôde sair daqui, do Rio Grande do Sul, exatamente porque não encontrou patrocínio, recursos suficientes. Então, é muito bom ver que há a valorização do atleta em todo o nosso Estado, mas como seria importante que a Secretaria Municipal de Cultura montasse um esquema a fim de que nós pudéssemos dar todo o apoio para esses raríssimos atletas que se destacam e que querem levar o nome do Rio Grande do Sul para fora de nossas fronteiras, para fora do nosso País, para ganhar manchetes mundiais. Muitas vezes, essas pessoas ficam tolhidas porque as empresas não investem, e o Poder Público também se encolhe, não fazendo os investimentos necessários para que essas pessoas possam ser os grandes destaques, os grandes heróis que, muitas vezes, nós buscamos e que não encontramos por falta de apoio a eles.
Quero, por isso, cumprimentá-los pela vinda, hoje, à nossa Câmara Municipal e dizer que o reconhecimento da Câmara é o aval que a Câmara está dando porque essa iniciativa dos senhores é realmente muito nobre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Houve um esquecimento desta Presidência em saudar também as professoras das escolas estaduais que nos visitam na manhã de hoje. Sejam bem-vindas, professoras.
Damos, agora, a palavra ao Sr. Florismar Thomas.
O SR. FLORISMAR THOMAS: Dirijo-me especialmente ao meu companheiro de longa data, o Garcia. Quero destacar que, em 74, nós participamos de uma final dos JUGEFS, uma final de 200m - eu tenho uma foto. Eu não lembro se fui que eu ganhei, ou se foste tu, Garcia. Tu lembras? Em 74, hein? Eu não vou dizer a idade nossa aqui.
Garcia, eu queria dizer que é claro que há dificuldades. Nós não entendemos que os Jogos Intermunicipais sejam este modelo que nós queremos desenvolver. Nós estamos realizando a fase microrregional como um diagnóstico inclusive. O interessante é que os gestores municipais, os conselhos municipais de desportos estão participando efetivamente nesse processo. Em cada microrregião a quantidade de Municípios envolvidos tem aumentado. E um detalhe importante é que esse processo está estimulando a reativação dos conselhos municipais de esportes que estavam parados, e vários Municípios têm reativado seus conselhos.
Sem crítica a nenhum governo, mas o processo cultural que vinha se desenvolvendo no Rio Grande do Sul em termos de jogos intermunicipais terminava centrando-se nas federações. Não tenho nada contra as federações, mas centralizavam-se muito na Região Metropolitana de Porto Alegre, e os pequenos Municípios do interior ficavam com muita dificuldade em participar do processo.
A nossa preocupação é estimular essa organização nos Municípios afastados do centro, e é isso que estamos fazendo nesse processo. Na organização das microrregiões estamos fazendo um diagnóstico da realidade, junto com os Municípios, identificando modalidades que já pararam de acontecer em cada região, identificando modalidades que têm surgido com mais força, e que são diferenciadas do centro. Há uma grande diferença da participação em algumas modalidades no interior e na Região Metropolitana. Queremos estimular o retorno de algumas modalidades, e isso o JIRGS certamente fará.
O detalhe importante é que nós não entendemos que isso seja um modelo final; nós queremos realizar fases regionais e fases finais do JIRGS aos modos dos jogos abertos. Nós optamos por fazer primeiro os jogos abertos justamente para favorecer e estimular os atletas de ponta, com melhores resultados, para que eles possam participar e para que os Municípios possam-se representar nos jogos abertos brasileiros.
Sobre a questão da discriminação entre os atletas federados, eu quero colocar que quando se estimula o surgimento de novos talentos nos Jogos Intermunicipais e o retorno de atletas que pararam de competir há pouco tempo, e que ainda têm potencial para continuar competindo, nós estamos estimulando o rendimento e a reintegração de atletas que vêm parando ou a integração de atletas que vêm surgindo.
Os atletas que participam de competições oficiais das federações já têm o calendário oficial, e esses sim têm sido muito favorecidos, porque as federações realizam os seus campeonatos e o seu calendário anual.
Nós vimos intervindo, e o DESP tem tido uma participação importante nisso, quando da reunião da Bancada Federal Gaúcha, na Assembléia Legislativa do Estado, no ano passado, em setembro, apresentamos propostas para alteração da Lei Pelé. Entre elas, sugerimos a democratização do Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro, que já foi aprovada. Também entendemos que o repasse para os Estados e Municípios tem de ser aumentado, para que houvesse recursos para desenvolver suas atividades, já que o esporte tem que ser estimulado nos Municípios que é onde as pessoas moram. No momento em que houve uma crise com relação aos bingos, sugerimos uma legislação estadual para fiscalização dos bingos. Fizemos um trabalho junto com o Deputado Giovani Cherini, do PDT, da Assembléia Legislativa e junto com a Associação Gaúcha das Entidades Esportivas e Administradores de Bingos para debater e melhorar um projeto de lei apresentado pelo Deputado Kalil Sehbe. Conseguimos chegar a um acordo entre as entidades, com a participação do Conselho Regional de Desportos, e com a Associação das Federações Esportivas do Rio Grande do Sul, na elaboração de um projeto de lei apresentado pelo Deputado Kalil Sehbe, com grande possibilidade de ser aprovado por um acordo de Lideranças na Assembléia Legislativa. Esse projeto garante recursos para as entidades esportivas, federações e clubes, e a novidade é que também garante recursos para a gestão de políticas públicas de esporte no Estado. Esta é uma novidade em relação à Lei Pelé. Estamos trabalhando para que as entidades esportivas tenham recursos, e temos claro que é fundamental que esses 7% que são originados dos bingos têm contribuído muito como estímulo para os atletas gaúchos e para que as federações possam evoluir no sentido de ter uma representação maior dos nossos atletas, das nossas equipes. Estamos preocupados, sim, mas entendemos que as federações já têm um calendário para os atletas federados e temos que ajudar as federações no sentido de estimular o surgimento de novos talentos nos Municípios.
Em relação aos atletas portadores de deficiência, assumimos com muita clareza política que há uma discriminação e entendemos que é necessária essa discriminação. As pessoas portadoras de deficiência têm todo um preconceito da sociedade e têm muito pouca chance de participação, até porque as formas organizativas ainda são incipientes, novas. Os portadores de deficiência precisam ter uma discriminação positiva no sentido da inclusão, para que possam ter participação. Temos consciência dessa participação e entendemos que ela é correta, e vamos trabalhar com essa discriminação até que as pessoas portadoras de deficiências possam ter a sua própria organização, possam ter a mesma possibilidade de disputa de participação que as pessoas não-portadoras. Estamos, por exemplo, estimulando o surgimento de uma federação de basquetebol em cadeira de rodas, já há um potencial no Estado, os Vereadores podem ajudar inclusive nisso, para que as equipes existentes de basquetebol em cadeira de rodas possam se organizar em federações. Estamos trabalhando com a Federação Atlética Rio-Grandense para criar um departamento de atletismo para as pessoas portadoras de deficiências. Entendemos que outras modalidades podem se constituir como federações, como golbol, como futsal para amputados, é possível pensar ou numa federação ou num departamento dentro das federações existentes. Esse é um caminho que estamos tentando trabalhar com as pessoas portadoras de deficiências. Teremos, hoje à tarde, às 14h, no Centro Administrativo do Estado uma reunião com entidades representativas desses grupos sociais para tratar da organização do esporte para essas pessoas no Estado do Rio Grande do Sul.
Quero destacar que estaremos realizando, em setembro, jogos de integração dos idosos do Rio Grande do Sul, e estamos trabalhando com a EMATER a organização dos Jogos Rurais do Rio Grande do Sul que já se realizam há vinte e cinco anos, e nós faremos pela primeira vez, este ano, a final desses jogos em Marau. Essa é uma organização que os Municípios já têm, estamos atuando mais como articuladores e não como executores. Entendemos que o Estado do Rio Grande do Sul é gestor de políticas e queremos estimular a auto-organização da comunidade para que o esporte possa realmente se desenvolver.
Esqueci de responder ao Vereador uma questão importante. Nós admitimos essa dificuldade de apoio aos atletas de ponta, é real, não estamos sem nos preocupar com isso. Temos um projeto de apoio aos jovens talentos esportivos gaúchos, que é em forma de bolsa, não conseguimos ainda implementar, em função de dificuldades financeiras, o DESP, um departamento ligado a Secretaria do Estado da Educação. Não temos dotação orçamentária própria, dependemos dos recursos da educação, e há uma grande dificuldade hoje em função da aplicação de recursos para a política de educação. Nós entendemos que é preciso modificar esse processo. O esporte e o lazer devem ser vistos em suas especificidades, e tanto o Estado como os Municípios devem trabalhar para criar estruturas que dêem conta do sistema estadual de esporte e lazer e, baseando-se nisso, nós poderemos desenvolver melhor essas políticas com dotação orçamentária própria. Estamos preocupados também em obter formas de incentivo com recursos para atletas que participam de competições internacionais. Entendemos que não necessitamos de muitas coisas, até porque, quando os atletas participam de competições internacionais, há recursos das leis federais, do Comitê Olímpico Brasileiro, do Comitê Paraolímpico Brasileiro e as federações têm recursos dos bingos. Nós entendemos que o Estado pode contribuir para que o atleta possa ter algum gasto quando participa de competições internacionais. Normalmente, as despesas com viagem, hospedagem e alimentação, as estruturas próprias do sistema nacional já garantem, o que falta é um recurso a mais para que o atleta possa, nessas viagens, usufruir de um melhor convívio com outra cultura. Estamos trabalhando para isso e esperamos, em breve, resolver esse problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos os senhores por trazerem uma explanação a respeito dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul.
Parabéns aos Srs. Florismar e Fernando, da Secretaria, nessa verdadeira integração do esporte das pessoas portadoras de deficiência. Mais uma vez o Rio Grande passa a ser um pioneiro e um exemplo para o Brasil, no sentido de que realmente temos que buscar essa integração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h34min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 10h35min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, como não há na Ordem do Dia nenhuma matéria mais importante, havendo apenas requerimentos, solicito inversão na ordem dos trabalhos, propondo que entremos primeiramente no período das Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Temos cinco requerimentos que são fáceis de serem apreciados.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia solicitado um tempo especial, mas, considerando que há quórum, abro mão desse tempo especial requerido. Estou aqui hoje substituindo um Vereador titular e tenho em meu gabinete professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pois discutiremos um tema à tarde. Solicito vênia aos Srs. Vereadores que estão inscritos primeiro para que eu pudesse-me manifestar em primeiro lugar por essa razão. Agradeço e abro mão do tempo especial.
(Manifestações inaudíveis no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de Comunicação de Líder de V. Ex.ª é assegurado. Comunicação de Líder tem prioridade.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações. V. Ex.ª tem dez minutos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: No período de Comunicações, quero renovar, novamente, os agradecimentos à Presidência, e eu procurei colaborar no sentido de que, havendo a possibilidade do tempo de dez minutos, eu pudesse fazer este pronunciamento agora.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que eu trago à colação é um assunto que trata de ética e trata do funcionamento desta Casa.
Ver. João Dib, eu leio todos os dias o Jornal do Comércio e o respeito pela profundidade e qualidade das matérias que desenvolve, inclusive matérias sobre a área econômica, o que ajuda a discussão das políticas econômicas não só de Porto Alegre como do Estado do Rio Grande do Sul. Mas, infelizmente, este Jornal - e, agora, o que vou dizer é um juízo de valor que eu faço, é um juízo de valor meu - possui um colunista que, pelo visto, tem a possibilidade de escrever, dentro da liberdade que o Jornal permite, o que quer no Jornal. Eu estou falando do Sr. Fernando Albrecht. Pois, este cidadão, durante aproximadamente quarenta e cinco dias, contra mim assacou uma série de mentiras na sua Coluna. Mentiras que chegaram a um ponto de estarem controlando a minha vida pessoal. Quando esse cidadão chegou a este patamar, eu me dirigi à Secretaria de Segurança Pública e estive com o Secretário de Segurança, José Paulo Bisol, inclusive relatando que o veículo que eu dirijo, e todos os Srs. Vereadores conhecem que eu ando num Lada vermelho, estava sendo já controlado na sua movimentação pela Cidade. Eu achei, naquele momento, que esse era o limite que um jornalista poderia chegar, pois onde o meu carro andava, seja circulando na Cidade, seja parado na sinaleira, estava sendo controlado. Preocupado com a minha segurança, porque este jornalista não poderia estar-me seguindo, deveria haver pessoas me seguindo e dando informações, eu me dirigi à Secretaria de Segurança.
Mercê de contatos com a diretoria desse prestigioso Jornal, Jornal do Comércio, que respeito, e repito isso, através de um funcionário desse Jornal que também é jornalista, informei que estava ingressando com uma ação judicial por abalo moral e essa já estava pronta para ingressar no foro desta Cidade. O Jornalista Azevedo, em contato com a Direção desse Jornal, foi ao meu gabinete e solicitou que eu não ingressasse com essa ação judicial no foro de Porto Alegre, e, na sua versão - isso foi o que entendi -, concordava que a postura desse jornalista não era uma postura adequada e não tinha nada a ver com a linha jornalística daquele Jornal. Eu estava com a ação judicial pronta para ingressar e, considerando a trajetória do Jornal do Comércio, considerando a intervenção de alguém, em nome desse Jornal, considerando a sua proprietária, Sr.ª Zaida, não ingressei com essa ação judicial. Pois, esse mesmo jornalista, após isso, possivelmente por orientação da empresa, felizmente passou a não citar-me, mais em sua coluna, até pedi que não me citasse nem por bem, ou seja, que, na verdade, não usasse o meu nome. Como sou homem público, é óbvio que não tenho direito de dizer que coloque ou não coloque o meu nome, fiz uma solicitação que, nem para bem, nem para mal, usasse o meu nome o citado jornalista.
Eu, agora, estou emitindo juízo de valor: esse jornalista não tem qualidade para escrever nesse Jornal - isso é juiz de valor meu -, que é um jornal sério, por que ele se arrola a escrever sobre política, e o que faz, costumeiramente, não é escrever crônica, fazer seu comentário, e sim fazer fofocas, entre aspas.
Na última Sessão Extraordinária, realizada na quarta-feira - quinta-feira, infelizmente, havia poucos Vereadores, eu lembro que estavam aqui o Ver. João Dib, eu e mais dois ou três - aquela Sessão que foi tumultuada, sem dúvida nenhuma este Vereador esteve na linha de frente defendendo uma posição que era no sentido de que, para os servidores públicos municipais, é importante que se constitua um sistema público de previdência para que as pensões sejam pagas na sua totalidade e as aposentadorias não sejam aquelas que são pagas pelo INSS, que têm um limite de 1 mil e 200 reais. Havia, obviamente, outros Vereadores com posição contrária a este Vereador e o debate fluiu nesta Casa, apesar do tema palpitante, com respeito, entre os parlamentares; nas galerias encontravam-se pessoas pagas, funcionários do Montepio - o que é um direito, eles são cidadãos e têm o direito de estar aqui nas galerias, eu não contesto isso - e pouquíssimos funcionários públicos municipais.
Eu me manifestei várias vezes dizendo que acho um absurdo que recursos públicos sejam repassados a uma pessoa jurídica de direito privado.
Tenho em mãos, Ver. João Dib, inclusive, documentos que não mostrei, comprovando que é repassado dinheiro público, inclusive para fora do País. Tenho documentos em minhas mãos que sequer mostrei aquele dia. Fui várias vezes vaiado quando fazia minhas intervenções, porque contrariava os interesses do Montepio. Eu aceitei as vaias e delas nem reclamei. Interrompida a Sessão, nos reunimos na Comissão de Justiça, uma reunião absolutamente tensa, onde entendi e disse - o Ver. Luiz Braz estava lá - que achava que era uma reunião política e não uma reunião para análise da juridicidade sobre a questão da verificação se haveria necessidade de maioria de absoluta ou maioria simples para aprovação deste Projeto. Participando dessa reunião, em um dado momento, como entendi que a reunião era política e não uma reunião para análise jurídica - na avaliação deste Vereador, que não é a mesma do Ver. Luiz Braz -, eu entendi que a Lei Orgânica e a Constituição estavam sendo rasgadas, porque não estavam sendo examinadas naquele momento - juízo de valor deste Vereador -, e, num momento de pequena exaltação, joguei sobre a mesa, não a Lei Orgânica, mas a Constituição, num sentido de que a mesma estava sendo rasgada, porque não estava sendo observada na interpretação, pois a Lei Orgânica diz, no art. 48, que assunto de previdência é de lei ordinária, e a Emenda Constitucional nº 20, que dá nova redação ao art. 201, da Constituição Federal, diz que é matéria de lei ordinária.
Elogiei aqui, inclusive, o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que é do PTB, um Partido que votou contra mim. Pois esse jornalista desqualificado - desqualificado - escreveu, em sua coluna, que este Vereador levou um croque na saída da Sessão e que ficou com o rosto marcado.
Olha, eu posso ser de pequena estatura, não brigo há trinta anos, mas uma coisa que não sou é covarde. Terminada a Sessão, eu sai sozinho no meio deles todos e não pedi proteção. Quero aqui referir os servidores da Segurança desta Casa, que poucas vezes são aqui nominados, que realmente me deram proteção, a qual não pedi; eles cumpriram muito bem a sua missão, faço essa referência. Independentemente se eles viessem me proteger ou não, eu iria sair, porque não tinha medo de sair, eu não fiz nenhuma grosseria, apenas defendi idéias. Não levei nenhum croque, não levei nenhum soco, não levei nada, a não ser, por óbvio, a vaia daquelas pessoas que de mim discordavam. Esse Jornalista, num órgão de tamanha importância e seriedade, como é o Jornal do Comércio, informa que este Vereador foi agredido fisicamente e diz, ainda, que ficaram marcas no rosto. As marcas no meu rosto são as marcas da luta e do tempo, porque já não sou mais um menino, mas não foram marcas de nenhuma agressão, porém, se assim fossem feitas, eu retribuiria da mesma forma, mas não houve isso. Esse cidadão consegue colocar, nesse Jornal de tamanha importância e seriedade, duas mentiras inomináveis.
Eu vou encaminhar o meu pronunciamento à direção do Jornal do Comércio e vou repensar aquela ação judicial que eu já havia preparado em vista das armadilhas desse cidadão, que não tem qualidade para escrever nesse Jornal.
Faço essa referência publicamente, pois, quanto aos servidores trabalhadores do Montepio - e digo isso até em homenagem a eles -, nenhum deles me agrediu, mesmo que estivessem absolutamente contrariados com a minha posição. Não levei nenhum soco e não fiquei com nenhuma marca; eu tive a coragem, depois de todos os pronunciamentos que fiz, de passar em meio a eles.
Portanto, o mínimo que o Jornal do Comércio pode fazer é determinar a esse desqualificado Jornalista que refaça essa matéria e que me dê a oportunidade, no mesmo tamanho, de recolocar a verdade dos fatos. Minha homenagem à Segurança da Casa e meu repúdio a esse tipo de jornalista cinzento que desmerece a imprensa gaúcha e o Jornal do Comércio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, a nossa solidariedade ao Ver. Juarez Pinheiro. Podemos divergir no campo das idéias, mas jamais, sob hipótese alguma, partimos para a agressão pessoal, partimos para o desforço físico, mesmo nos momentos mais difíceis. Com dignidade, com retidão, com verticalismo S. Ex.ª saiu daqui, como diria Pinheiro Machado, “nem tão devagar que parecesse afronta, nem tão rápido que parecesse medo”. S. Ex.ª saiu com dignidade e altivez, como tem-se pautado no curso destes anos de mandato nesta Casa, o que fez com que granjeasse respeito de seus Pares.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos de ter um pouco de humildade, de modéstia para não cairmos numa situação de ridículo perante a opinião pública, como certo Parlamentar que, usando da tribuna, manifestou-se, até em hostilidade - podemos debater forte, com vigor, mas não hostilizar - usando uma expressão que na sua palavra ficou arrogante: “eu sou o caminho, eu sou a verdade, fora de mim não há salvação”. Daí, exageramos. A minha formação foi feita dentro do Direito, da luta jurídica, da pugna jurídica, mas tenho a humildade intelectual de abrir as minhas posições para um debate, e até de ser convencido nas minhas circunstâncias. Agora, dizer que “eu sou o caminho, a verdade, fora de mim não há salvação” é sentir-se o dono da verdade. Isso leva ao autoritarismo. Só não leva ao autoritarismo quando é a palavra do Senhor, o que é diferente. Agora, a pretensão de dizer que “eu sou o caminho, a verdade, e fora do meu partido não há salvação”, confesso: o trabalhismo tem uma história de setenta anos, desde a Revolução de 30, acertamos, erramos, somos cobrados pelo Estado Novo, somos reverenciados pelas lutas sociais em defesa dos trabalhadores, que não começou quando nasceu o PT, que tem raízes profundas em greves operárias na Cidade de Porto Alegre, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Salvador, e em revoluções libertárias da história brasileira. Não começou depois que houve a abertura. Muitos companheiros tombaram no período do autoritarismo. Ninguém tem o monopólio. Eu até posso dizer: os trabalhistas foram os que mais sofreram durante o período da ditadura, o exílio, a dor, a vinda de João Goulart morto num caixão, num esquife, em situações obscuras que até hoje não estão aclaradas suficientemente. Por isso, eu quero manifestar a minha preocupação.
Por último, queria registrar o trabalho que eu e o Ver. João Carlos Nedel estamos fazendo em defesa da comunidade, da dignidade em função da insensibilidade da Administração Popular e da Fundação de Assistência Social - FASC que estão implantando uma casa, sem ouvir a comunidade, de atendimento para menores infratores de doze a dezoito anos, Ver. Luiz Braz, próxima à escolinha de futebol De Andrade, na esquina da Rua Miguel Tostes com a Rua Cabral, naquele miolo, onde um dos donos de mercearia, que ali estão localizados, já foi assaltado, no último ano, cinco vezes, e eles querem transformar aquilo numa praça de guerra. A comunidade não foi consultada, não foi ouvida, ela prepara uma medida judicial. O Presidente da FASC esteve lá e só comunicou a implantação da casa.
Queria convidar todos os Vereadores para, amanhã às 11h, participar da manifestação em defesa da comunidade, em defesa da participação, da efetiva participação, porque o PT só ouve o que quer e quem quer. O Sr. Raul Pont é um insensível. Aliás, já entregou a Administração de Porto Alegre, porque, depois que não foi escolhido o candidato a Prefeito, ele passa em viagens. E, hoje, é o penúltimo colocado no ranking de preferências de Prefeitos das capitais brasileiras, só está perdendo para o Celso Pitta.
Eu agradeço a tolerância e a generosidade deste extraordinário homem público que preside esta Sessão, Ver. Paulo Brum. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou retomando hoje um tema que tratei no primeiro semestre aqui, que é necessário retomar.
Todos conhecem a nossa posição, que é favorável à legalização dos jogos no Brasil. Se houvesse a legalização dos jogos no Brasil, não teríamos este País com cassino clandestino, se jogos fossem legalizados. Nós vimos, há poucos minutos, o Diretor do DESP – Departamento de Desportos do Estado, Florismar Thomas, falar dos 7% que os bingos contribuem com as federações, o que tem ajudado ao esporte.
Imaginem as senhoras e os senhores, se o jogo no País fosse legalizado e os tributos fossem rigorosamente pagos como deveriam, o que nós poderíamos fazer pela cultura, pelo esporte, lazer e entretenimento, inclusive, pelas questões sociais. Imaginem só.
Mas há jogos que, aparentemente, são legalizados, mas são obscuros e, na minha opinião, uma grande farsa. Consultem a direção do Hospital de Erechim. Eu tenho um documento assinado em cartório e firma reconhecida, dizendo que o Papa-Tudo deve uma ambulância para o hospital de Erechim, não pagou. Lembram do Papa-Tudo da Xuxa? Foi distribuído no Rio Grande do Sul por uma empresa do seu primo, Fernando Meneghel, Soma - distribuidora, que tem endereço no Centro de Porto Alegre, mas o telefone não está no nome dessa empresa, como há várias outras coisas obscuras nessa empresa distribuidora. Duas raspadinhas foram recolhidas pela polícia no ano passado. Lembram as senhoras que havia uma raspadinha famosa no Estado, que se chamava Bônus da Saúde? Pois a empresa Soma inventou uma raspadinha com a mesma logomarca, com uma pequena diferença: Bônus Vida com Saúde. O “vida com” no meio quase ninguém lê. Pois essa raspadinha era fria; foi recolhida pela polícia e não entregou nenhum prêmio. O processo está 17ª Delegacia com o Delegado Mafra. Não bastasse isso, essa mesma empresa, a empresa Soma lançou uma outra raspadinha, fria também, recolhida pela polícia, chamada Bônus do Coração. Essa mesma empresa está distribuindo, agora, mais um jogo obscuro: A Grande Chance, que se chamava A Grande Sena, articulada pela empresa Venice, de São Paulo, que diz pagar 1 milhão e 200 mil reais em prêmios. Mas essa empresa tem 149 mil reais em protestos, tem cheques devolvidos. Eu tenho tudo documentado, absolutamente tudo. Se ela não pode pagar 149 mil reais, como é que vai pagar 1 milhão e 200 mil reais em prêmios?
O povo está sendo enganado, e eu pergunto: onde estão as autoridades responsáveis? Quem fiscaliza as raspadinhas? Ministério da Justiça Federal. Tem sede em Porto Alegre? Tinha. Como vários órgãos públicos. Tinha: passado imperfeito. Hoje nós temos que nos comunicar com Brasília. Eu me comuniquei com Brasília. Levei ao Ministério de Justiça Federal toda essa documentação, bem como abrimos, com advogado constituído, um processo na 17ª Delegacia, já que essa empresa tem sede no Centro de Porto Alegre, está cometendo um crime, uma ilegalidade.
Nós temos que alertar o povo do Rio Grande, o povo de Porto Alegre no sentido de que tenha muita atenção ao comprar uma raspadinha. Quem vai ser prejudicado? O povo e as lotéricas. As lotéricas, que, normalmente, são pequenas empresas, familiares, que fazem uma série de benefícios para a população, inclusive cobram contas de luz, de água, e outras, que hoje podem ser pagas nessas instituições. Nós temos de preservar aquilo que é honesto. Essas pessoas estão trabalhando e muitas vezes acabam não vendendo uma raspadinha quente, legal, que de fato entrega os prêmio.
Eu soube também que essa empresa distribuía cartões telefônicos, e a Telefonica Celular, depois das denúncias feitas por nós, rompeu o contrato com essa empresa.
Ligou-me um cidadão do interior do Estado, que trabalhava nessa empresa - deu-me seu nome e seu telefone - e fez uma série de denúncias contra essa empresa, dizendo que a entrega de vários prêmios dessa empresa são puramente laranjas. Isso é: paga uma pessoa para aparecer na televisão, faz a filmagem e depois passa. O povo está sendo prejudicado, quando compra uma raspadinha que nem sempre é legal. Nós temos as provas contra essa empresa.
Eu também fiz uma documentação e enviei ao Secretário Odir Tonollier, pois estou pedindo uma investigação para verificar se essa empresa está pagando os tributos que deve ao Município de Porto Alegre. É assim que devemos agir.
Eu digo que neste País nós temos dois Estados: um Estado legal, que paga tributos, que respeita os seus deveres, cumpre as leis, contribui para o bem estar do Município, do Estado e do País; e outro Estado ilegal, clandestino, corrupto e corruptor. É esse que temos de combater. Nesta cruzada eu me coloco, como tenho me colocado sistematicamente, contra o contrabando, contra a pirataria e contra a venda de produtos roubados. Sobre isso eu quero fazer uma vinculação, porque se não fizermos esse combate intransigente, a lotérica que presta um bom serviço será prejudicada, o camelô que tem licença para vender um produto e que pode vender um produto legal acaba sendo prejudicado, porque sempre fica a dúvida.
Nós temos de fazer uma varredura neste País para combater a impunidade, não só no campo da política, como ontem vimos acontecer, infelizmente, na Câmara Municipal de São Paulo. Sem comentários, o povo já sabe o que vai acontecer no futuro de São Paulo, vai ser diferente do que é hoje, porque o povo não quer mais isso. Temos que cuidar não só das questões gerais do País, do Estado, mas das questões do nosso cotidiano. Já disse aqui: vendem-se óculos de grau no Centro da Cidade, em bancas de camelô não-oficiais. Existe uma legislação estadual e uma legislação municipal que estão sendo descumpridas. Vamos combater, sempre, esse tipo de coisa.
Hoje, trouxe à tona, novamente, a questão das falsas raspadinhas, de uma empresa que não tem idoneidade; de uma empresa que já teve o seu passado manchado. Duas raspadinhas suas foram apreendidas. Dizia distribuir um prêmio, uma ambulância, que não foi entregue em Erechim. Agora, tem uma outra raspadinha na praça, chamo a atenção: é a "Grande Sena, Grande Chance" - mudou de nome, oferecendo 1 milhão e 200 mil em prêmios. Essa empresa, a Venice, de São Paulo, não tem como pagar os prêmios, porque tem 149 mil de cheques e títulos protestados e devolvidos.
Portanto, estejam atentos. Não vamos fazer tábula rasa para todos esses jogos, porque há muita gente séria, que paga tributos, e, como disse o Florismar Thomas há pouco, contribuem com o esporte, com o lazer e o entretenimento. Mas abram os olhos, nem tudo é honesto, vamos cuidar, porque temos que preservar os interesses do consumidor e da população. Vamos fazer com que os desonestos vão para o lugar onde devem estar: a cadeia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje está estampado em todos os jornais do nosso Brasil o novo aumento dos combustíveis. Esse assunto, certamente, vai ser divulgado, discutido, lastimado em todo o nosso território, porque mais uma vez nós sabemos que, através do aumento do combustível, grande parte dos produtos do nosso País terá aumento.
Gostaríamos de fazer aqui alguns exercícios. Por exemplo, a gasolina vai subir 11,3%, o óleo diesel, que subsidia grande parte ou a totalidade do transporte coletivo do nosso País, 12%. No Rio Grande do Sul, a gasolina subirá entre 13% e 16%. O preço da gasolina em Porto Alegre, a partir de amanhã, provavelmente ficará em torno de 1 real e 50 centavos. Sobe a gasolina, sobe o óleo diesel e provavelmente teremos novo aumento do transporte coletivo em Porto Alegre, novo aumento de táxi, novo aumento do gás de cozinha. Em conseqüência disso todos os demais derivados terão aumento. O botijão de gás, que hoje custa 13 reais, a partir de amanhã custará 18 reais. Pasmem, mais de 10% de um salário mínimo! Outro detalhe importante: de 1998 até agora, num período inferior a dois anos, o óleo diesel e a gasolina já tiveram um aumento de 95,7%. Pergunto: alguma categoria deste País ganhou um aumento dessa natureza? Enquanto o Governo Federal estipula esses novos aumentos, dizendo que é em decorrência de políticas internacionais, os funcionários públicos federais do nosso País ficaram seis anos sem aumento. Gostaria que alguém viesse aqui e me respondesse: o poder aquisitivo do povo brasileiro aumentou? Ou seja, quando o salário mínimo do nosso País tem o valor de 151 reais, e fica muito difícil de discutir, porque só o valor de um botijão de gás custa mais do que 10% do salário.
Na semana passada, ocupamos esta tribuna para denunciar também o aumento abusivo do preço dos remédios, ou seja, tudo em nosso País, nos últimos meses, recebeu um aumento assustador. Agora, não houve aumento de salário de todas as categorias do povo brasileiro. Como conjugar isso, sem falar em recessão? O Governo Federal insiste em dizer que não há recessão.
Ontem, também, nós tivemos a oportunidade de falar sobre a questão do Fundo de Garantia que deveria ser orientado somente para políticas habitacionais, mas de uma hora para outra, esse dinheiro é estimulado para ser usado como investimento de risco em ações da PETROBRAS.
O aumento, em um prazo inferior a dois anos, já acumula 95%, fazendo com que a população fique cada vez mais empobrecida, e nós, nesta Casa, daqui a alguns dias, teremos uma discussão e veremos as dificuldades e a possibilidade de um novo aumento do transporte público em nossa Cidade, um novo aumento dos táxis. Podem ter a certeza de que a tão decantada cesta básica também tem aumento, ou seja, a população cada vez compra menos, quando consegue comprar. E essas reflexões, nós, como parlamentares, temos a obrigação de discutir, de querer saber por que esse é o modelo vigente. É muito cômodo dizer que simplesmente são determinações internacionais. Será que o preço do petróleo, internacionalmente, subiu 95% no espaço de dois anos? Claro que não. Mas nós, que já temos uma dívida externa a qual não temos a mínima condição de pagar e uma dívida interna cada vez mais crescente, sabemos que a população fica presa em determinados segmentos.
Eu quero saber que políticas estão sendo feitas, principalmente na geração de empregos, quando o Município de Porto alegre, aproximadamente 18% da população não tem emprego. E ainda existe a ousadia de dizer que na nossa Constituição está assegurado que aquele salário mínimo dá um direito a todo o trabalhador de vestuário, de moradia, e fala até em direito de lazer. Que lazer pode ter uma pessoa que não tem emprego, não tem moradia e não tem dignidade, muitas vezes, para olhar para seus filhos e dizer: “não têm o que comer”?
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, é importante que se diga que esse salário mínimo da Constituição é para quatro pessoas. Por isso sempre digo que o importante é o dever e não o direito.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Quando V. Ex.ª fala que esse salário mínimo é para quatro pessoas, dizemos que são bonitas essas colocações no papel. Mas quem sai de casa no dia-a-dia para procurar seu emprego, e retorna para casa olhando seus filhos com fome, o que vai dizer? Senhoras e senhores, lastimamos que esse aumento aprovado pelo Governo Federal, mais uma vez vai ser motivo desencadeador de uma grande recessão no nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Próximo orador em Comunicações é o Ver. Cláudio Sebenelo. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na oportunidade de hoje, nós vamos tentar examinar, avaliar, conclusões às quais têm chegado os economistas nacionais, aqueles que se debruçam sobre os fenômenos do mundo econômico, que estudam, avaliam. Uma delas que percorre hoje o País diz respeito ao fenômeno da violência e da criminalidade, relativamente à sorte do cidadão no que diz respeito ao seu salário, à relação entre emprego, salário e a criminalidade.
Os economistas chegaram à conclusão de que há uma relação estreita. Quanto mais nós aviltamos o salário, mais a violência se faz presente na nossa sociedade. É conclusão dos economistas. E, quanto mais desemprego, pior. Então, a política desenvolvida pelo Governo Federal colabora para o crescimento da violência e da criminalidade. É ridículo, portanto, se, por um lado, demagogicamente o Governo Federal apresenta um Plano de Segurança Nacional e, de outro lado, apresenta um salário, cada vez mais, aviltado. Está flagrante, na política do Governo Federal, o achatamento salarial do empregado da empresa privada e do funcionário público. Está claro que, com esse achatamento, cada vez entra menos dinheiro nas famílias e, de outra parte, aumenta o desemprego.
Não podemos concordar que a política do Governo Federal seja bem-desenvolvida, na medida em que provoca o desemprego e o achatamento salarial. Criando, com isso, condições propícias para o desencadeamento cada vez mais grave e mais sério da violência e da criminalidade.
Esse fato é algo que nos chama sobremaneira a atenção e sobre o qual nós temos que também convocar o cidadão para ele refletir sobre isso.
De que nos adianta apresentar uma política favorável para o FMI? De que nos adianta apresentar uma política, cuja estabilidade financeira do País seja clara se, de outra parte, geramos o achatamento salarial e o desemprego, fazendo com isso crescer a violência e o crime? Esse é um problema sério!
De outra parte, como vamos ver com bons olhos um programa de segurança nacional se não há um casamento, não há uma coordenação entre as políticas?
Examinando o Plano de Segurança Nacional, também tenho algumas restrições. Digo, simplificando, e não ofendo a ninguém com isso, que não são quatro estrelas que habilitam alguém a falar sobre segurança e sobre polícia. Pode ter as estrelas que tiver no ombro, e não é por ser jurista que alguém está habilitado a tratar das questões de segurança.
Como é que vamos resolver as questões pertinentes à segurança se, depois de longos anos, os policiais conquistaram que a autoridade policial tem que ser bacharel em Direito para presidir bem o inquérito policial, que é um péssimo instrumento, indispensável para a ação penal, embora, depois de concluído, muitos queiram desprezá-lo. Se os policiais, depois de longos anos, alcançam uma conquista dessas, a primeira coisa que fazem é eliminá-la, excluí-la? Como é que nós vamos resolver o problema do País, se nós estamos pensando em um modelo lá do fim do mundo, onde o delegado de polícia, autoridade policial, é alguém comissionado, que talvez tenha sido um caçador de qualquer coisa, ou plantador de algo?
Vamos padronizar: São Paulo, Rio, Porto Alegre, Belo Horizonte, naquele interior! Vamos tirar esta exigência? Retirando essa exigência, vamos resolver o quê? Estamos eliminando as conquistas! As conquistas deveriam ser preservadas. Deveriam, não! Os cidadãos que estão me ouvindo sabem: elas devem ser preservadas, nunca, depois de longos anos batalhando, após conquistada, passada um tempo, a primeira coisa que fazem é excluir a conquista. A polícia ficará em que condições para resolver, quando a autoridade policial for qualquer um?
Então, se é assim, juiz, promotor público e procurador também podem ser qualquer um, não no sentido de ofender a pessoa humana, mas no sentido de não estar habilitado.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, a conquista não só deve ser preservada, como deve ser estimulada. É triste tomar conhecimento de que se pretende o retrocesso, isto é: quando se conquistou que a pessoa, para assumir a posição que hoje pode assumir como delegado, precisa o Curso de Direito, de repente não precisa mais. Quando V. Ex.ª disse qualquer uma, eu entendi perfeitamente bem, está dizendo qualquer pessoa sem o título universitário competente. Mas acho que é um retrocesso e é profundamente lastimável.
O SR. CYRO MARTINI: Agradeço o seu aparte.
No Estado do Rio Grande do Sul a conquista é preservada. Aqui, para o exercício da autoridade policial, precisa ter a titulação de Bacharel em Direito. Quando eu falo na exclusão da conquista, falo em termos nacionais, mas, de qualquer sorte, isso acaba repercutindo em qualquer parte do território nacional. Eu apenas cito que as conquistas têm que ser preservadas. Parece-me muito importante ressaltar que essas questões pertinentes à segurança hoje são tratadas por especialistas de diversas áreas. Eu comecei falando sobre os economistas que chegaram a conclusões com relação à violência e ao salário, essa relação os levou a determinadas conclusões. Eu apenas citei como exemplo essa exclusão, mas há outros cuidados que se tem que ter. Eu também mencionei que não é, sem querer ofender quem quer que seja, por ter quatro estrelas que alguém está habilitado a tratar de questões de segurança. Eu insisto sempre em dizer que as questões de medicina é com o médico e as questões de segurança tem que ser com aqueles que são especialistas no assunto, para que as coisas sejam bem encaminhadas. Repito, insisto e teimo em dizer: quando assim falamos, não queremos dizer que as coisas estejam todas bem dentro da área da segurança e da polícia, quer aqui no Estado, quer fora do Estado. Há necessidade de alterações, mas elas têm que ser realizadas por quem entende do assunto; elas não se prestam, de modo algum, vamos dizer, a ilusões, têm que ser coisa reais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou falar, Ver. João Dib, dos dez anos do ECA. Em Porto Alegre, nós temos tido realizações concretas bastante significativas nessa área, não é à-toa que o nosso Município já foi destacado duas vezes com o Prêmio Nacional da Fundação ABRINQ, o Prefeito Criança. Nós fomos a primeira Capital a implantar os Conselhos Tutelares de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, a implantarmos o funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e um conjunto de políticas que se desenvolvem. Na próxima segunda-feira estaremos inaugurando mais uma casa de acolhida de crianças, aqui em nossa Cidade, dentro dessa preocupação e priorização que o Município tem tido em desenvolver em diversas áreas de ação do Poder Público Municipal parceiras com a comunidade, no sentido do acolhimento, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme prevê o ECA.
Entendemos que os dez anos do ECA merecem por parte dos órgãos públicos uma análise mais detida. Não achamos que a situação das crianças e dos adolescentes em nosso País tenha melhorado significativamente após o ECA. A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, resultante das conquistas constitucionais que tivemos, é que ele consolida, em lei, direitos que as crianças e adolescentes ainda não tinham em nosso País. Isto não quer dizer que estes direitos vigorem na prática. O que vemos é que, na maior parte do nosso País, ainda as crianças não são prioridade no atendimento das políticas públicas, seja em nível municipal ou federal, e também em nível de alguns estados em que a legislação estadual também prevê competências, através da criação de conselhos em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social.
Em Porto Alegre há doze anos o Governo Popular, em parceria com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com o Fórum de Entidades, que são muito significativas em nossa Cidade, temos tido realizações importantes nessa área. O movimento, através do Conselho, está fazendo uma reflexão sobre estas conquistas e esta construção coletiva em prol da criança e do adolescente em nossa Cidade, no Parque da Redenção, no Auditório Araújo Viana, hoje, à tarde. Depois, segue-se uma semana de debates e atividades em relação a este tema.
Temos também, aqui na nossa Casa, hoje, neste Plenário, às 19h, a abertura do Comitê Municipal “A Vida acima da Dívida”, que vai-se engajar na realização do plebiscito contra a dívida externa, que se realizará, em nível nacional, de 2 a 7 de setembro deste ano. Como todos sabem - já foi divulgado aqui inclusive por um representante da CNBB - a CNBB propôs, em nível nacional, e foi aceito por diversas organizações, como: a CUT, Movimento Sem-Terra, a CMP, Central dos Movimentos Populares, diversas ONGs em nível nacional, a realização desse plebiscito que de 2 a 7 de setembro estará consultando a população brasileira em relação a dívida externa. A partir dessa proposta da CNBB, se desenvolveu um debate em nível nacional e a divulgação de dados. Temos a compreensão de que essa dívida já foi paga muitas vezes. Quando o Governo Fernando Henrique Cardoso começou com o Plano Real, em 1994 a dívida era de 146 bilhões de dólares, de lá para cá, pagamos 126 bilhões de dólares e devemos 238 bilhões de dólares. Qualquer pessoa que sabe fazer conta pode verificar a gravidade desse problema. O que se coloca há muito tempo, o Partido dos Trabalhadores tem colocado isso, é que temos, sim, que suspender o pagamento dessa dívida e fazer uma auditoria e responsabilizar, porque essa dívida significa concretamente uma sangria dos recursos públicos que são cortados sistematicamente do nosso orçamento em prol dessa relação privilegiada com esse modelo neoliberal, aplicado, aqui, através do Fundo Monetário Internacional. Não devemos isso! O povo brasileiro não quer pagar essa dívida. O povo quer o dinheiro investido na questão social do nosso País, na Reforma Agrária, em políticas sociais, na prioridade que são as crianças e os adolescentes, para que possamos mudar de forma radical a face miserenta deste País que, há quinhentos anos, não corresponde às necessidades básicas alimentares da sua população.
Então, hoje, à noite, às 19h, fazemos o convite para que a população de Porto Alegre que tem participado ativamente, tem lutado por seus direitos, compareça a esse ato de criação do Comitê Municipal Pró-Plebicito contra a Dívida Externa: “A Vida acima da Dívida”.
Por fim, queria falar em um tema que tem sido pauta dos jornais, cotidianamente que é a questão dos transgênicos. Nós temos, nesta Casa, tramitando um projeto e já protocolamos um substitutivo, fruto de todo um processo de discussão com organizações não-governamentais, ambientalistas, órgão governamentais. Esse Substitutivo prevê a proibição do cultivo comercial de transgênicos na nossa Cidade e cria uma porção de normas que regulamentam a circulação dos transgênicos no nosso Município. O que são transgênicos? Organismos geneticamente modificados. A nossa preocupação se volta a esses organismos para a alimentação humana e animal. Hoje temos como manchetes da imprensa que a CTNBIO - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança suspendeu a pesquisa de milho da principal empresa que trabalha com transgênicos que é a Monsanto. Ontem, nós tínhamos uma publicação de seis entidades internacionais de pesquisas a favor dos transgênicos e a contestação da SBPC -Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência sobre a utilização dos transgênicos.
Qual é a nossa posição e por que nós achamos que esse debate é necessário? Esse debate surge entre nós a partir, principalmente, do problema com o plantio da soja. Primeiro, nós temos, no mundo, três grandes produtores de soja: Brasil, Estados Unidos e Argentina; 90% da produção de soja é produzida por esses três países; os Estados Unidos já estão incorporando a produção de transgênicos, a Argentina também e o Brasil, ainda, está resistindo a isso. O mercado europeu está, cada vez mais, criando restrições à importação dos transgênicos e, principalmente, da soja, que importa do Brasil, dos Estados Unidos e da Argentina, pelos problemas que isso pode constituir para a alimentação humana e animal. Há diversos movimentos e diversas restrições legais na França, na Inglaterra, na Alemanha, na Bélgica em relação ao consumo de transgênicos.
Setenta e cinco por cento da alimentação humana industrializada, inclusive no País como o nosso, contém soja. Vamos citar alguns: o iogurte, o chocolate, o queijo, o leite, o leite longa vida e outros vários produtos. Calcula-se que 75% da alimentação humana industrializada contém soja: embutidos, enlatados.
O que é que acontece com a soja geneticamente modificada? Qual é a modificação genética que a Monsanto, principal multinacional da indústria da soja, propicia no grão? A modificação genética não é porque ela tenha mais proteína ou mais qualidade para a alimentação humana, mas para que ela seja resistente ao herbicida dessa empresa. Como é o teste técnico para verificar se a soja possui ou não transgênico? Coloca-se o hundup, que é o inseticida da Monsanto; se a planta morre, ela não tem transgênico, se a planta fica em pé, é por que é uma semente resistente. Então, nós estamos comendo, em nossa alimentação, Ver. Adeli Sell, soja que pode estar modificada geneticamente para ser resistente a um herbicida. Qual é o efeito disso no ser humano, e mesmo no animal que alimenta o ser humano através do leite, da carne, dos ovos. Isso é uma coisa muito séria.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para contribuir com V. Ex.ª, todo o leite instantâneo tem lecitina de soja. Portanto, V. Ex.ª está correta quando levanta a questão do leite, para que este seja instantâneo, dissolvido na hora, pois tem lecitina de soja e custa 30% mais caro que o outro leite.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Inclusive, eu chamo a atenção aqui para as alimentações de pessoas que têm problemas de saúde, por exemplo, marcas de leite que são aconselhadas a crianças que têm alergia. Nós tivemos a oportunidade de fazer, junto ao conselho das donas de casa e um conjunto de entidades ambientalistas, uma visita ao supermercado Nacional, aqui do Shopping Praia de Belas, onde fizemos um rancho transgênico para verificarmos a gravidade da situação.
Portanto, é importante, sim, que a nossa Cidade, que é a da melhor qualidade de vida no nosso País, debata este tema e garanta os seus direitos: do consumidor e do cidadão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou fazer algumas perguntas, não vou usar todo o tempo. A primeira, talvez alguém me esclareça, é quais as razões que levam ao aumento de combustível. Eu tenho todas as dúvidas do mundo, o Brasil produz 75%, e festeja isso, do petróleo necessário para o consumo do povo brasileiro.
A Arábia Saudita está extraindo mais quinhentos mil barris/diários para manter o preço em 25 dólares.
O petróleo já esteve a 34 dólares o barril, agora está em 25. Então, eu tenho todas as dificuldades do mundo para entender por que vai aumentar o preço do combustível no Brasil todo.
Ontem à tarde, eu perguntei no Gabinete de Imprensa o que é que eles mandavam de informações para o SBT. O SBT tem um canal, que é o 5, e não tem programa local, tanto quanto eu sei. Eu, então, tenho notado, porque sou um assíduo leitor do Diário Oficial do Município, que há umas coisas difíceis de serem explicadas. O Gabinete de Imprensa não encaminha nada como notícia para o SBT.
Eu leio aqui, duas páginas do Diário Oficial do Município de ontem, com extratos de contratos e aditivos de contratos. Eu vejo aqui: à SBT, Canal 5, de Porto Alegre, para a veiculação da campanha do Orçamento Participativo, 15 mil e 700 reais; à Rádio Guaíba, para a mesma finalidade, 6 mil e 700 reais. É difícil de explicar.
Mais adiante, eu leio: à SBT, para a divulgação do 3º Congresso da Cidade, 20 mil reais; à Rádio Gaúcha, 3 mil reais. Eu não sei que interesse tem a TV SBT para que a Prefeitura concentre tanta publicidade no SBT.
Vejo mais adiante: à TV SBT, Canal 5, pelo DMAE, 191 mil, 990 reais; pelo mesmo DMAE, para a TV Guaíba, que tem toda a sua programação local, 51 mil reais. Eu tenho alguma dificuldade para entender isso. Talvez a diligente Líder do PT, que vai fazer um plebiscito hoje à noite, consiga me responder por que esses privilégios à SBT em detrimento das emissoras locais. Eu gostaria de saber.
Eu gostaria de saber também - esta é a terceira pergunta - por que a Prefeitura anuncia os seus eventos, como a divulgação do 3º Congresso da Cidade, na Rádio Educadora de Guaíba Ltda. - já divulgou mais de uma vez.
São duas páginas de contratos e aditivos de contratos, tudo gastando o dinheiro do povo de Porto Alegre em publicidade. Parece que me vão explicar sobre a Rádio Educadora de Guaíba.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, essa rádio tem antena em Guaíba, como outras têm em Eldorado. É uma questão apenas de localização, de técnica, mas a sua direção é para Porto Alegre.
O SR. JOÃO DIB: A Rádio Educadora de Guaíba é uma rádio de Guaíba, não é de Porto Alegre. A Rádio Guaíba é de Porto Alegre; a Rádio Educadora de Guaíba Ltda. deve ser de lá. E até há algumas aqui, que eu confesso, nunca ouvi esse nome: Rádio e TV FELUSP Ltda. Dizem-me os colegas que é a Rádio da Universidade da ULBRA.
Na realidade, deixo apenas algumas perguntas para saber para onde vai o dinheiro do povo de Porto Alegre, lembrando que no dia 30 de junho o Diário Oficial trouxe uma suplementação de verbas, e o DEP, depois de uma inundação, estava aquinhoado com uma verba suplementada para publicidade. Mas a Cidade vai continuar alagada, os jornais vão encher de notícias e os carros vão flutuar, como aconteceu na Av. Göethe, como acontece na Av. José de Alencar e fica tudo por isso mesmo.
Só me resta desejar a todos saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está inscrito para falar no período de Comunicações. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Paulo Brum, que ocupa a Presidência desta Casa, que ontem foi empossado como Diretor Social da FEDERASUL, representante da Federação que cuida dos assuntos dos deficientes físicos. Queremos cumprimentá-lo e dizer-lhe do orgulho que nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, temos em tê-lo como membro de nossa Bancada, e pelo trabalho destacado que vem fazendo já há longo tempo em defesa dos deficientes físicos, a fim de que eles possam igualar-se na competição que se trava no dia-a-dia em busca de uma sobrevivência digna. Parabéns, Vereador!
Eu ouvi os vários Vereadores que vieram a esta tribuna, e uma coisa estranha, Ver. Elói Guimarães, quando sobem a esta tribuna, Vereadores situacionistas como do PT ou do PSB, como o Ver. Garcia ou o Ver. Adeli ou a Ver.ª Helena, que são Vereadores de altíssima qualidade e com fabulosa oratória, só que não utilizam esses dotes para falar dos assuntos do Município. Um falou sobre aumento da gasolina, outro veio falar sobre o sistema de segurança nacional, outro sobre transgênicos, todos assuntos que não são regrados pelas leis municipais, que não dependem da Câmara Municipal para ser alterados na relação governo e sociedade. Nenhum desses assuntos têm influência no nosso Município. Gostaria muito de ouvir esses Vereadores falando, por exemplo, da área de assistência social, das ações práticas que são realizadas. Vejo que o nosso Prefeito, Dr. Raul Pont, está para receber o Prêmio Prefeito Criança, das Organizações ABRINQ - e fiquei sabendo outro dia que o Presidente dessa Organização era militante petista -, por trabalhos em prol do menor aqui no Município de Porto Alegre. Só que vou procurar esses trabalhos e não os encontro. A Ver.ª Helena Bonumá disse que houve uma reunião em tal lugar, que fez um discurso em tal dia, mas só que as ações práticas não encontro.
Ando pelas ruas da Cidade e encontro menores cheirando cola, menores abandonados, menores sem nenhum rumo e não vejo nenhum programa, na Prefeitura Municipal, para endereçar essas crianças, para que realmente tenham uma meta a atingir, para que possam olhar uma luz que seja a grande saída para as suas dificuldades. Não há nenhum programa no Município que possa dar essa orientação para as crianças. Mas o Prefeito vai receber o Prêmio de Prefeito Criança. Será que ele amontoou essas crianças em algumas casas sem nenhuma orientação para que elas possam ter uma oportunidade? Talvez seja por isso, ou, de repente, ele acredita que está fazendo um grande trabalho social, porque numa Cidade que tem uma arrecadação como Porto Alegre, 1 bilhão de reais, nós temos um mendigo que morre nas ruas por causa do frio, porque o Serviço Social da Prefeitura Municipal não foi capaz, não foi competente para poder recolher esses mendigos e dar para eles o abrigo necessário.
Então, por que essas campanhas todas da primeira-dama, Campanha do Agasalho, isso, aquilo? O nosso Município está a ver navios.
Eu quero que, por favor, que os senhores que me ouvem passem na Rua 24 Horas, durante a noite. Eu ouvi muito sobre essa chamada Rua 24 Horas, que seria a redenção do Centro da Cidade, que o Centro da Cidade começaria a ter vida a partir da Rua 24 Horas, e o que eu vejo na Rua 24 Horas? Depois das 10 horas da noite, peço que caminhem ali por essa rua, é um abrigo apenas para que as pessoas possam dormir. Aquelas pessoas que não têm para onde ir, aquelas pessoas que não são assistidas socialmente pelo Partido de V. Ex.ª, Ver.ª Helena Bonumá, elas acabam dormindo na Rua 24 Horas. Acho que foi mais um trabalho de assistência social essa rua, do que um trabalho para recuperar o Centro da Cidade.
Ver.ª Helena Bonumá, peço que seja breve.
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Três questões; a primeira, V. Ex.ª desconsiderou um projeto meu que tramita nesta Casa que é matéria de competência municipal, que é a regulamentação da Defesa do Consumidor em nosso Município e que diz respeito a questão dos transgênicos, que foi o que eu falei, no meu pronunciamento, no tempo de Comunicações. Segunda questão: o prêmio Prefeito Criança o Prefeito já recebeu pela segunda vez, esse prêmio é julgado em nível nacional em São Paulo pela Fundação ABRINQ, uma fundação de empresários que trabalham na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que faz o julgamento de acordo com a realidade nacional. As políticas que nós executamos aqui, é necessário que o Vereador conheça realidade da sociedade de Porto Alegre e os equipamentos e as ações que nós temos nessa área. E temos a Casa de Inverno.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não desrespeitei nenhum dos assuntos que V. Ex.ª trouxe, apenas estranho que tenha gasto todo o seu tempo para falar em assuntos nacionais, e os assuntos locais não foram, praticamente, tocados. Ora, quando se fala que as pessoas estão passando por um momento difícil por causa do aumento dos combustíveis, eu tenho certeza de que isso ocorre, só que, Ver. João Dib, não apenas por causa do aumento dos combustíveis, mas temos aqui, por exemplo, em Porto Alegre, um problema que ocorre no sistema habitacional que foi implantado pela Prefeitura de Porto Alegre, onde aquelas pessoas que moram lá no Jardim Dona Leopoldina e que moram muito mal, pagam cerca de 500 reais por mês para poder morar, ou não pagam, tornando-se inadimplentes.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento do orador.) É porque o conjunto Leopoldina a Prefeitura comprou pelo dobro do preço, com vantagem para a Caixa Econômica Federal, para a construtora Guerino e para alguém mais da Prefeitura.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não vejo nenhum Vereador petista vir aqui e dizer que aquelas pessoas estão passando mal, porque pagam demais, pagam abusivamente para a Prefeitura Municipal para poderem morar, e não apenas aquelas pessoas lá do Jardim Dona Leopoldina. Se formos olhar, Ver. Reginaldo Pujol, já não ocorre mais como ocorria na sua época, quando V. Ex.ª dirigia o DEMHAB, hoje as pessoas não conseguem mais pagar o DEMHAB, não conseguem mais morar, e as ações de despejo estão sendo realizadas. As ações de despejo explodem e uma associação do Jardim Leopoldina colocava uma nota para a população, onde dizia o seguinte: “Já que temos muitas ações de despejo sendo realizadas”..., conclamando aquelas pessoas para que fossem até aquela Associação, porque ela estava, juntamente com o PT, cadastrando as pessoas do Jardim Dona Leopoldina, dizendo que aquelas pessoas cadastradas iriam ter a oportunidade de continuar morando. Ora, isso é muito grave. Estamos em véspera de eleições! Quer dizer, quem não se cadastrar naquela Associação não pode continuar morando? E isso está sendo feito junto com o Partido dos Trabalhadores. E eles têm a coragem de vir aqui nesta tribuna, e não explicar a política municipal e preferem, então, fazer comentários sobre a política nacional. Não, nós somos Vereadores de Porto Alegre, fomos eleitos para isso. Vamos falar sobre o que acontece aqui em nosso Município.
Tenham coragem, Vereadores situacionistas, tenham coragem, Vereadores petistas, de vir aqui explicar esses abusos que estão acontecendo na política habitacional de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente quero agradecer as palavras generosas do meu Líder, Ver. Luiz Braz. Quero dizer que me sinto honrado de poder participar da nossa Bancada que está sendo liderada por V. Ex.ª na Comissão do nosso PTB, aqui na Casa. V. Ex.ª é um político honrado que também já fez sua história e deixou sua marca em nossa Capital. Muito obrigado pela sua manifestação.
Sr. Presidente, é com grande orgulho e honra, não tanto pelo Ver. Paulo Brum, mas, sim, pela causa que represento, não só nesta Casa, mas durante esses vinte e três anos empurrando a minha cadeira de rodas, que é resgatar o direito de cidadão da pessoa portadora de deficiência, fazendo com que ela consiga se reintegrar à sociedade. Foi em cima disso que fui convidado pelo Sr. Humberto Ruga, que foi empossado no dia de ontem como novo Presidente da FEDERASUL no biênio 2000/2002, exatamente em função desse trabalho que desenvolvemos na Capital do Rio Grande do Sul e com inserção em nosso Estado e em nosso País. Foi com esse intuito que Humberto Ruga, que desenvolve um grande trabalho social na questão das pessoas portadoras de deficiência, convidou-me para fazer parte de uma diretoria social da FEDERASUL para implementar no Estado, na nossa Capital uma política que busque, na prática, a verdadeira integração das pessoas portadoras de deficiência.
Também, Sr. Presidente, quero fazer um registro, e a própria imprensa já noticia que, provavelmente, no dia 10 de agosto, será inaugurado o Centro de Reabilitação da Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD, aqui em Porto Alegre.
É importante nós registrarmos que este Centro virá, sem sobra de dúvida, complementar um vácuo existente na busca da integração das pessoas com deficiência física, em especial as nossas crianças e adolescentes. O Centro atenderá crianças e adolescentes com até 14 anos de idade, portadoras de deficiências, num Centro específico para atender em especial essas nossas crianças e esses os nossos adolescentes. O que é importante ressaltar é que este Centro é o terceiro Centro construído, no Brasil, num verdadeiro interligamento entre a população do Brasil e as emissoras de Rádio e Televisão que arrecadaram uma importância de mais de 9 milhões de reais e, assim sendo, foi possível a construção desse terceiro Centro da AACD, que tivemos escolhido o nosso Rio Grande do Sul, inclusive, por sorteio. Nós, gaúchos, tivemos a sorte e a felicidade de ter este Centro construído aqui no Rio Grande e, aqui, na nossa Capital, Porto Alegre.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Luiz Braz já saudou V. Ex.ª porque irá assumir - a posse se dará no presente mês - uma diretoria na FEDERASUL, na área ligada a questões sociais, em especial, a área que trata do deficiente físico. Aproveito, também, para cumprimentar a FEDERASUL, na pessoa do novo Presidente, Dr. Humberto Ruga, por ter convidado V. Ex.ª, pois V. Ex.ª realiza um trabalho que se tornou modelar no Estado exatamente na área dos deficientes.
Então, V. Ex.ª acaba de assumir um posto na FEDERASUL por seus méritos, pelo trabalho e pela luta de V. Ex.ª na defesa do deficiente físico. Muito obrigado.
O SR. PAULO BRUM: Muito obrigado meu querido amigo, Ver. Elói Guimarães. Complementando, fica uma preocupação, porque estamos colocando um Centro que vai atender basicamente as crianças e os nossos adolescentes até os 14 anos de idade.
A pergunta que fica - e é um compromisso já assumido agora com mais essa tarefa, mais essa incumbência junto à FEDERASUL - é que nós passemos, a partir desse momento, a nos preocupar também com o jovem portador de deficiência física a partir dos 14 anos de idade. De que adianta nós darmos condições técnicas, condições de usar aparelhos, de condições de reabilitação se, após os 14 anos de idade, ele vai ficar mais uma vez a sua própria sorte, mais uma vez à própria sorte da sua família.
Sou um verdadeiro crítico, porque nós temos em Porto Alegre, na Capital do Rio Grande do Sul, o maior centro de reabilitação profissional, construído no governo Ernesto Geisel, situado na Av. Bento Gonçalves, nº 867. Eu sinto saudades desse Centro de Reabilitação - o nosso CRP -, pois, após o acidente de carro que sofri, o primeiro atendimento, na busca da minha reabilitação física e profissional, foi no nosso CRP, na Av. Bento Gonçalves.
Naquela época, em 1979, 1980, tínhamos lá mais de mil e quinhentas pessoas com deficiências físicas, cegos fazendo a sua reabilitação física e também a sua reabilitação profissional. Hoje, Ver. João Dib, Ver. Luiz Braz, Ver. Reginaldo Pujol, que dão atenção a nossa manifestação, pasmem, hoje, se o nosso CRP tiver cem reabilitandos, acho que é muito, não tenho dados precisos para fornecer aos Senhores. Um centro que foi programado, todo adaptado, construído para atender mil e oitocentas pessoas com deficiências físicas, pessoas com deficiências visuais, para a sua reabilitação física e também a sua qualificação profissional, hoje está lá, e faço questão de dizer que se os Senhores passarem pela Bento Gonçalves nº 867, prestem atenção a um elefante branco que foi construído, inclusive, Ver. João Dib, com mármores importados da França, da Itália, um verdadeiro centro, totalmente acessível, com todo o equipamento para reabilitação, com oficinas - não sei se funcionam ainda - preparatórias para a qualificação de um cidadão com deficiência para a sua integração no mercado de trabalho. Lembro-me que cheguei a tirar um curso de técnico em eletrônica, dentro do CRP, em parceria com a Telefunken, na época.
Então, eu tive essa oportunidade de ter essa qualificação e essa preparação para o mercado de trabalho. Então fica, aqui, o nosso alerta para tentarmos essa mobilização, chamando a própria iniciativa privada, o próprio Governo do Estado, quem sabe o próximo Prefeito da nossa Capital, para que façamos uma união, uma corrente, para, quem sabe, municipalizarmos o nosso Centro de Reabilitação, a fim de darmos continuidade a esse belo trabalho que a AACD, com certeza, vai fazer aqui na nossa Porto Alegre, aqui, na Av. Cristiano Fischer, num terreno e, aí, sim, num terreno doado pelo Governo do Estado. Para essas coisas nós também temos que bater palmas, aplaudir, temos de ressaltá-las, nessa verdadeira corrente de que nós tenhamos que ter no futuro, no local, no espaço para que esses adolescentes possam ter a sua reintegração, também profissional.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, evidentemente que seria chover no molhado, se ao saudar essa sua cruzada, tão bem e empolgadamente desenvolvida na defesa desse seguimento da sociedade, que V. Ex.ª tão bem representa aqui na Câmara. Evidente que estou solidário nesse chamamento que V. Ex.ª faz e gostaria que V. Ex.ª identificasse com objetividade qual é o órgão responsável por não estar esse Centro de Reabilitação atuando na plenitude que deveria se encontrar. Eu penso que seja um órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, e se o for, quero com mais razão ainda me colocar ao seu lado para cobrar desse organismo uma atuação mais intensa e mais adequada com a finalidade que foi instituído àquilo que era para ser um centro referencial no que diz respeito as suas atividades. Meus cumprimentos a V. Ex.ª.
O SR. PAULO BRUM: Obrigado pelo seu aparte. Até para complementar Ver. Reginaldo Pujol esse Centro, que é o maior Centro de reabilitação da América Latina, está aqui na nossa Capital, está aqui na Bento Gonçalves, está aqui no nosso Rio Grande. Vamos fazer uma corrente, porque realmente nós, cidadãos com deficiências, precisamos de ações que nos coloquem como seres produtivos que somos, na busca de construirmos uma Porto Alegre, um Rio Grande, um Brasil para todos, mais justo e mais igual. Muito obrigado Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Retomamos, hoje, as atividades da Câmara Municipal, que esteve, na semana passada, convocada extraordinariamente, permitindo a apresentação de resultados para a Cidade na medida em que alguns projetos foram votados. Outros foram retirados da tramitação, o que considero até um ataque ao bom senso. Ainda que tardiamente, foi permitido que a Comissão presidida pelo Ver. João Dib fosse recolocada no seu caminho, ou seja, permitiu que pudesse ser concluído o trabalho que vinha sendo organizando há muito tempo. Certamente, haverá de fazê-lo, não é, Ver. João Dib? Basta que sejam restituídas à Comissão as condições materiais para a sua atividade, entre as quais o Projeto que foi retirado da nossa guarda, com todos aqueles elementos que nós havíamos coletado ao longo do período em que ouvimos a comunidade, através de seus mais diferentes segmentos. Fomos atropelados pela mensagem retificativa do Sr. Prefeito, que ingressou na Casa depois que a Comissão havia encerrado o seu período de análise e duas horas antes da apresentação do Requerimento que gerou a urgência com que a matéria acabou sendo colocada na Ordem do Dia da convocação extraordinária, para depois ser retirada.
É evidente, Sr. Presidente, que esse assunto não encerrou, muito antes pelo contrário, está mais presente do que nunca. Nós precisamos deixar muito claro que era disposição da Comissão Especial que analisa a proposta do Executivo Municipal de, até o dia 5 de agosto, estar com o seu Relatório concluído. Nós havíamos traçado, com o Ver. João Dib, um caminho, visando dedicar um tempo, durante esse período de recesso parlamentar - alguma coisa como uma semana -, para, num regime de full time, apresentar um relatório que encaminhasse essa matéria da forma como ela merece. Eu deixo claro que isso não está ocorrendo, porque nós não dispomos, no momento, de acesso ao Processo, que foi recolhido pela Presidência da Casa para que fosse incorporado à convocação extraordinária, o qual se encontra, evidentemente, no lugar adequado, aguardando por uma determinação da Presidência da Casa para retornar ao seu caminho natural. Regimentalmente, Ver. João Dib, parece que isso só pode ocorrer no dia 1º de agosto. Mas eu gostaria de fazer um apelo à Presidência da Casa para que encontre uma forma de devolução desse Projeto com a maior rapidez possível, para que possamos - independente de estarmos ou não responsabilizados, porque nos auto-responsabilizamos - retomar aquele trabalho e dar condições, no início do mês de agosto, a que a Casa retorne ao enfrentamento da matéria com elementos necessários para o encaminhamento final deste Processo, que não será por nós relegado a um plano secundário, pois nós não pretendemos que vá para as calendas gregas, não pretendemos que fique sem encaminhamento, servindo de mote para exploração política de quem busca se justificar pelas omissões que foram feitas.
Quero, inclusive, anunciar que vou diligenciar, formalmente, junto à Presidência da Casa, no sentido de que, mesmo no recesso, se renove uma solicitação que a Comissão, ao longo do tempo e reiteradamente, vem fazendo, para que se oficie, ao Chefe do Executivo Municipal, com o objetivo de saber se: afinal, existe ou não o necessário e indispensável cálculo atuarial para constituir a base técnica em cima da qual será construída a decisão final da Casa. Acredito, pelas respostas anteriores do Sr. Prefeito Municipal, que seja possível, que já haja condição de fazer este oferecimento, esta informação absolutamente indispensável para que se conclua esta atividade.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este zelo de V. Ex.ª, e também a preocupação da Comissão, se nos afigura dispensável, uma vez que, no período de recesso, considerando que foi retirada a urgência, há uma suspensão do prazo, e este prazo se acresce a partir do dia 1º de agosto.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Ex.ª, mas gostaríamos de, se possível, dispor, já no dia 1º de agosto, de todas estas informações, sem as quais vamos voltar a ter o impasse que já tivemos.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diante das luzes jurídicas de V. Ex.ª, eu só gostaria de saber como V. Ex.ª, na condição de relator do processo, vai enfrentar a questão de dar continuidade ao trabalho de estudo e exame do relatório, na Comissão Especial destinada a examinar a previdência privada, presidida pelo ilustre e eminente Ver. João Dib. Indago a V. Ex.as como poderão resolver esses problemas, tendo em vista que a discussão do Projeto já se encerrou e considerando o encerramento da discussão feito pelo Presidente em exercício na oportunidade? Como é que se vão apresentar Emendas ao Projeto? A meu juízo, Vereador, na minha humildade de trabalhador e lidador das letras jurídicas, confesso que me encontro frente a um impasse de natureza jurídica muito sério. Pode ter sido retirado o 81, mas, ele é, como disse um dos Ministros de um dos governos de triste lembrança, imexível.
O SR. REGINALDO PUJOL: E agradeço o aparte de V. Ex.ª que traz a sabedoria do ex-Ministro Magri para ilustrar uma situação que, de fato, efetivamente se registra, que nós questionamos na ocasião e que mereceu uma resposta do Sr. Presidente da Casa, alicerçada, inclusive, numa manifestação do Ver. Juarez Pinheiro, presente no Plenário neste momento, levando-nos a entender que a discussão que se realizou é nula.
Como muito bem asseverou, na ocasião, o Ver. Juarez Pinheiro, a matéria só esteve na Convocação Extraordinária porque estava no regime do artigo 81. Com a retirada do artigo 81, não subsistiam as condições para que ela continuasse na Ordem do Dia; ela tinha que ser retirada para que retomasse a sua tramitação normal, o que exige a ouvida da Comissão Especial constituída na Casa para esse fim. Sem isso ela não pode voltar sequer a ser discutida, sem que tenha a manifestação dessa Comissão.
Acena-me a cabeça o ilustre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que parece que pensa mais ou menos, ou integralmente, nessa linha.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu acho que V. Ex.ª está dando a receita à indagação, à preocupação do Ver. Isaac Ainhorn. Como a matéria estava sob o guante da Extraordinária, do excepcional, da urgência, na medida em que ela estava tramitando sob esta excepcionalidade, uma vez que foi retirada, purificam-se os atos que sobre ela incidirem. Então, está anulada a discussão por si, pela sua própria natureza; por ter tramitado dentro de um processo que não o processo normal, está anulada a discussão, voltando à estaca zero.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico satisfeito que a nossa posição tenha o socorro, inclusive, do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Entendi, até num determinado momento, que era conveniente que se formulasse uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça. Mas é tão óbvia esta situação e ficou tão expressa a declaração do Presidente que, inclusive, foi apoiado pelo Ver. Juarez Pinheiro, que é um dos integrantes desta Comissão, que eu acredito que este assunto já esteja dominado. Temos que esperar que no dia 1º de agosto, formalmente, nos seja devolvido o Projeto, se é que ele, por outro meio, não vier a ser a nós encaminhado anteriormente, para que possamos ir queimando algumas etapas, que só poderão ser objetivamente enfrentadas, a partir da retomada dos trabalhos da Casa.
Por isso, vou concluir, V. Ex.ª me alerta, peço a sua tolerância, pois fui honrado com vários apartes, dizendo que nós estamos absolutamente convencidos da necessidade de que a Casa precisa, com cautela, juízo, sabedoria e espírito público, acabar com este problema. Precisamos criar condições para que, sem atropelo, patrolamento e nenhum tipo de açodamento, possamos encontrar a saída adequada, consentânea, que responda pelos interesses da classe dos municipários e reconheça direitos adquiridos e situações práticas pré-existentes e, sobretudo, que resolva definitivamente esta situação, que está como uma espada na cabeça dos municipários da nossa Cidade, os quais temos o dever de representá-los como parte do conjunto por nós aqui representado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, começaria por fazer um registro, dizendo que me somo à luta do Ver. Paulo Brum. Acredito que, a partir de 1º de agosto, a Comissão de Saúde desta Casa, uma luta que devemos fazer pelo funcionamento pleno do Centro de Reabilitação Profissional ali na Bento Gonçalves. É uma luta que esta Câmara deve fazer, que a sociedade de Porto Alegre deve fazer. Se hoje aquele Centro está sucatado, não funcionando com mais do que 20% da sua capacidade, é dever de cada um de nós, cidadãos, fazer com que ele volte a funcionar, ou que funcione, de uma vez, a pleno vapor. Eu me somo a essa luta.
Eu gostaria também de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o fato de que, hoje, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa dez anos, dez anos de muitas conquistas. Acreditamos nós, aqueles que foram construtores do Estatuto da Criança e do Adolescente, militantes na área da defesa da criança e do adolescente, que muito se caminhou. Com certeza, muito precisamos fazer ainda para consolidar o Estatuto na nossa sociedade, mas pode-se dizer que o rompimento com o Código de Menores, a constituição de uma legislação que trouxesse para o País as diretrizes dos direitos universais da chamada Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente eram importantes. O Estatuto - o ECA - construiu isso; ele vem demarcando isso ao longo desses dez anos.
É importante que não esqueçamos, num momento como este em que saudamos, com um registro positivo, o aniversário do ECA, que a UNICEF contratou uma pesquisa aqui no País para demonstrar em que situação as nossas crianças e os nossos adolescentes se encontram neste momento, no momento dos dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante que se diga que, por mais que tenhamos uma lei avançada, uma lei que garanta os direitos das crianças e dos adolescentes, não houve a mesma resposta por parte dos nossos governantes, que, nesses dez anos, não deram a prioridade necessária à criança e ao adolescente. Os dados mostram, como diz uma frase de um dos consultores da UNICEF: “É uma tragédia silenciosa.”; sobre as mortes de crianças, o ECA trouxe um avanço. Mas ainda morrem cinqüenta e seis mil crianças por ano antes de completar sete dias de vida. Faço esse registro para que nós, lutadores, e estando na função pública de representar a sociedade, estejamos atentos a isso, para que daqui a dez anos, quando formos comemorar os vinte anos do Estatuto, não tenhamos de fazer esse tipo de registro, de que no nosso País, pelo descaso de algumas autoridades, morrem milhares de crianças sem completar uma semana de vida.
Quero aproveitar a oportunidade para dizer que hoje à tarde, às 15h30min, haverá um ato no Auditório Araújo Viana, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo fórum de entidades que fazem a defesa da criança e do adolescente. Esse ato vai apresentar as entidades e vai fazer a reflexão necessária sobre a caminhada dos dez anos do ECA em Porto Alegre. Essa caminhada também vai comemorar a conquista, por dois anos consecutivos, do Prêmio Prefeito-Criança, que demonstra que a Cidade de Porto Alegre, que o Poder Público, que o Legislativo e a cidadania de Porto Alegre vêm construindo o Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante que se faça essa referência.
Hoje à tarde, às 15h30min, será assinada pelo Prefeito em exercício, Ver. João Motta, Presidente desta Casa, a Lei que institui a Semana de Defesa da Criança e do Adolescente em Porto Alegre. Essa Lei foi proposta por nós e aprovada pela maioria absoluta desta Casa, e que hoje se torna um instrumento importante. A cada ano, na semana do dia 13 de julho, nós teremos um período para fazer discussões, reflexões, debates em escolas, em postos de saúde, sobre quais as ações que devemos ter para implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Convido a todos para esses eventos, em que serão dados passos importantes para a consolidação dos direitos de nossas crianças e adolescentes.
Gostaria de entrar na polêmica que alguns Vereadores trouxeram à tribuna, que até é conseqüência da disputa eleitoral na Cidade.
Conversando com o Ver. Paulo Brum, falávamos que teríamos de ser sapientes no uso da tribuna para fazermos a disputa política, mas não inviabilizarmos a possibilidade de termos esse meio de comunicação, já que uma Câmara Municipal no interior já teve vedada a transmissão em um dos seus meios de comunicação devido à disputa eleitoral. Nós, Vereadores da Capital, teremos que construir um exemplo de como, num período eleitoral, podemos fazer o debate político sem cair na disputa eleitoral das nossas candidaturas.
Quanto ao debate que tratou do mérito das políticas públicas municipais, digo ao Ver. Luiz Braz que a conseqüência do seu trabalho legislativo interno - e digo isso porque a experiência na Casa me mostrou que manter um mandato funcionando e atender às demandas da sociedade requer muito tempo -, foi o que fez com que se afastasse um pouco da realidade da Cidade. Digo ao Ver. Luiz Braz, com a experiência de quem diariamente circula pelas vilas da Cidade de Porto Alegre, que o projeto político de habitação popular na Cidade mudou nesses doze anos. Quando falamos na urbanização da Vila Pinto, na região leste, estamos falando de habitação popular, já que ali não entrava um caminhão do Corpo de Bombeiros, nem do gás, porque não havia ruas abertas ali. Hoje, a grande maioria das ruas da Vila Pinto está urbanizada, e isso é construir habitação popular. Herdamos das administrações passadas trezentas e quarenta vilas sem urbanização, e este Governo, nesses doze anos, poderia listar inúmeras vilas que estão no programa de regularização fundiária, que viram as obras acontecendo a partir de uma visão de habitação popular que não é só construir moradias e regularizar as já existentes.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, ouço com atenção o pronunciamento de V. Ex.ª quando fala na Vila Pinto e cumprimento a Administração por tê-la urbanizado. Mas não podemos esquecer que, por exemplo, na minha administração foi urbanizada a Vila Nova Brasília, que é maior que a Vila Pinto; a Nova Gleba, a Nova Restinga, a Vila São Gabriel foi na administração Vilella e, sobretudo, abrimos a oportunidade de regularização de tudo que já existia, inclusive entregamos escrituras, sem ônus algum para os moradores da Vila Sarandi, que esperaram por trinta anos pelo serviço de habitação popular, que foi quando entrei na Prefeitura.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Esses dados de fato não fecham, começando pelo dado de que a Vila Nova Brasília é maior que a Vila Pinto. Eu conheço as duas e afirmo que a Vila Pinto é, no mínimo, três vezes maior em extensão e número de habitação que a Vila Nova Brasília. Isso nós acompanhamos no dia-a-dia. É importante fazer e aprofundar esse debate aqui, porque a nossas visões de política pública são diferentes. Habitação popular em Porto Alegre não se resolve só com um monte de projetos como estamos fazendo na Restinga e em outras áreas da Cidade, se resolve com a regularização fundiária de áreas que já estão ocupadas há mais de trinta anos sem regulamentação.
Gostaria de fazer outro registro, lamento
muito, hoje, me considero um parlamentar em luto, neste País, pelo fiasco, pela
falta de vergonha na cara da maioria dos Vereadores do Município de São Paulo
demonstraram, ontem, ao absolver, em uma votação secreta, um Prefeito acusado
por todos, listado por todos, Ministério Público, ex-esposa. Com onze acusações
a Câmara de Vereadores de São Paulo absolveu este Prefeito, com a maioria
governista. O que me deixou mais envergonhado ainda é que para o Prefeito
conseguir essa absolvição, ele cometeu mais um ato- reafirmando como a política
brasileira precisa de uma revolução de uma limpeza -, liberou, um dia antes da
votação do impeachment, mais de um
bilhão para obras nas regionais administrativas, ligadas aos Vereadores que
deram condição ao Prefeito em permanecer no cargo. Um atestado de que o Pref.
Celso Pitta e esses Vereadores precisam ser varridos para a sarjeta, para a lata
de lixo, porque não dão exemplo ao cidadão brasileiro. O País está de luto por
ver mais uma vez a sujeira de alguns governantes que passam por cima da moral,
passam por cima do direito do cidadão. Liberou mais de um bilhão às vésperas da
votação para mostrar quem manda. O povo de São Paulo, com certeza, vai dar a
resposta.
A Administração de Porto Alegre vem construindo, há muitos anos, um exemplo diferente, mostrando que há condições de se construir política pública sem essa sujeira que ocorre no Governo do Município de São Paulo. Infelizmente, São Paulo ainda não tem uma Câmara de Vereadores, uma Prefeitura como tem Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sônia Santos está a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago uma reivindicação objetiva e concreta no que se refere aos interesses gerais de uma área de Porto Alegre, localizada junto aos Hospitais Cristo Redentor, Conceição e Banco de Olhos, que é exatamente a sinaleira que havia ali na Av. Assis Brasil, tendo confluência com a Rua Edmundo Bastian, para que toda a circulação, em especial a de ambulâncias, adentrassem na Av. Francisco Trein, para ter acesso ao Hospital Conceição.
Poderíamos dizer que a Cidade, no que se refere a esse aspecto, deixa muito a desejar. Entendo que está faltando um planejamento atualizado, examinando a disponibilidade de semáforos na Cidade. Por falta de uma análise técnica, estamos com fluxos quebrados, interrompidos. Não há uma fluidez natural do sistema de circulação. Isso precisa ser examinado. Mas, objetivamente, essa sinaleira na Assis Brasil, confluência com a Edmundo Bastian, para atender às relações hospitalares do Cristo Redentor, do Conceição e do Banco de Olhos, foi criada há mais de doze anos e deu-se dentro de um planejamento a partir do momento em que o Hospital Cristo Redentor foi colocado como um hospital de emergências. Lembro que fizemos ali, quando Secretário Municipal dos Transportes, a abertura junto ao Hospital Cristo Redentor, na Assis Brasil, para o acesso ao conjunto hospitalar.
A comunidade está mobilizada, há inúmeras iniciativas institucionais daqueles três hospitais e da comunidade com abaixo-assinados firmados, solicitando à Administração Municipal a restauração daquela sinaleira. Criaram-se algumas sinaleiras no eixo da Assis Brasil. Acredito que o planejador do trânsito tem que ter cuidado com sinaleiras porque elas contêm o fluxo. O administrador não pode perder essa visão. Mas essa sinaleira tem que retornar para onde estava, pois atende o Hospital Cristo Redentor e o Conceição, basicamente. O que está ocorrendo? Chamo a atenção da Casa pela gravidade. Ambulâncias deslocam-se do Hospital Cristo Redentor, entram na contramão da Assis Brasil e inflectem na Francisco Trein para acessar o Hospital Conceição. Isso não se justifica, mas o socorro, em circunstâncias tais, está fazendo com que ambulâncias entrem na contramão, de sirene aberta, atravessem a Assis Brasil, Ver. Luiz Braz, para ingressar na Francisco Trein e chegar ao Hospital Conceição. A circulação que tem que fazer a ambulância é muito distante para a natureza da atividade de socorro à saúde, de emergência. Do contrário, a ambulância terá que ir em direção à Volta do Guerino, na Rua Carneiro da Fontoura, atravessar a Assis Brasil e tomar o curso Assis Brasil - Centro/Bairro, para ingressar na Francisco Trein e chegar ao Hospital Conceição. Ou, então, optar por um caminho mais complicado, qual seja, sair do Hospital Cristo Redentor, tomar a Av. Bernardes, atravessar a Assis Brasil, a Rua Dom Diogo de Souza e a Rua Sapé, para chegar ao Hospital Conceição.
Então, a comunidade está apelando e eu faço, aqui, às autoridades municipais um apelo. Estou com um pedido de providências ao Sr. Prefeito Municipal para que imediatamente restaure a sinaleira que ali existia. Se tiver, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que sacrificar sinaleiras do eixo da Assis Brasil em face da restauração desta sinaleira, que se sacrifique. Há que ter o administrador do trânsito, há que ter o planejador do trânsito as prioridades. E a questão de saúde, a questão hospitalar, a escola são prioridades para o planejador. Mesmo que isso cobre alguma contenção do trânsito, porque vem atender, efetivamente, situações que não podem esperar. O socorro, o trabalho das ambulâncias carregando pessoas aos hospitais, naqueles casos de emergência, não pode esperar, são vidas que têm de ser atendidas imediatamente, e não pode o administrador criar obstáculos e, ali, está criado o obstáculo. A Administração, imediatamente, se já não o fez, deve imediatamente restaurar a sinaleira da Av. Assis Brasil na confluência da Edmundo Bastian por todas as razões, até, também, para evitar um tragédia. Não é alarmismo, absolutamente não! Mande o Prefeito, peça aos seus assessores que vá ao local e fale com as pessoas. Bom, ele já conhece, há milhares e milhares de assinaturas pedindo essa providência. As ambulâncias estão saindo do Cristo Redentor, descem, pegam na contramão a Av. Assis Brasil, atravessam, seguem a Francisco Trein para chegar no Hospital Conceição.
Então, são providências que estou trazendo à Casa, à Cidade, ao conhecimento público em especial do Sr. Prefeito Municipal, da Secretaria Municipal dos Transportes, da EPTC para que tomem essas providências, porque não cessaremos enquanto não se restaurar, não se restabelecer a sinaleira que havia ali, nas proximidades, na frente do Hospital Cristo Redentor para atender todo aquele sistema hospitalar ali existente.
Esse, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é o nosso apelo para que providências sejam imediata e incontinentemente tomadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Comunicação de Líder, tive a oportunidade de trazer aos Srs. Vereadores, integrantes desta Comissão Representativa, o problema que está ocorrendo, exatamente, neste período de recesso parlamentar.
Gostaria de, sobre este tema, fazer uma pequena digressão e consideração. Eu, como é do conhecimento de V. Ex.as, presido a Comissão de Educação, Esporte e Cultura desta Casa e V. Ex.as vejam a situação em que me encontro: o fato de estarmos no recesso parlamentar legalmente impede o funcionamento da Comissão Permanente, Ver. Luiz Braz. A vida desta Casa, do ponto de vista de ação parlamentar, se cinge às reuniões da Comissão Representativa, nas quartas-feiras e nas quintas-feiras, pela manhã. Não que os Srs. Vereadores não estejam aqui. Todos, praticamente, estão aqui na Casa. Hoje mesmo, vimos vários Vereadores - aqui está o Ver. Elói Guimarães; o Ver. Paulo Brum, presidindo esta Sessão; a Ver.ª Helena Bonumá; o Ver. Adeli Sell; o Ver. Luiz Braz e outros Vereadores que já se afastaram. Eu não consigo agilizar a Comissão legalmente para tomar providências em relação a um fato grave que está acontecendo na Cidade de Porto Alegre, porque a Casa encontra-se no período de recesso parlamentar, no mês de julho, Vereador. Como se a vida se interrompesse no mês de julho! Até vou dizer a V. Ex.as que nos meses de janeiro, de fevereiro há uma queda de funcionamento das atividades, mas os fatos continuam acontecendo.
Estou trazendo esse assunto porque fui instado pelo Presidente do Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco que me encaminhou, na condição de Presidente da Comissão de Educação, da Câmara Municipal, o Ofício que passo a ler. (Lê.)
“Prezado Vereador:
Vimos pela presente solicitar sua colaboração, no sentido de interceder junto à Fundação de Assistência Social e Comunitária - FASC -, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para saber a finalidade que será desenvolvida na Casa, sita à Rua Miguel Tostes nº 697, Bairro Rio Branco, a fim de atendermos pedido dos moradores das imediações do referido endereço.
Certos de que teremos essa nossa solicitação atendida, ficamos aguardando suas notícias a respeito, aproveitamos a oportunidade para antecipar-lhes os nossos sinceros agradecimentos.”
Assina o seu Presidente Sr. Luiz Carlos Warth Bichinho.
É óbvio que, no período do recesso parlamentar, Ver. Luiz Braz, pude contatar com o Presidente da FASC. É um homem educado, um homem operoso, quero deixar esse registro, extremamente atencioso. Eu liguei para ele, obviamente, fui atendido pela sua Secretária particular e, no mesmo dia, obtive retorno.
Eu cientifiquei o Dr. Carlos César Bento Filho, Presidente da FASC, de que a comunidade do Bairro Rio Branco se encontrava extremamente preocupada em razão de que, naquela região da Cidade, sem consulta à comunidade, estava sendo implantado um equipamento da FASC, uma casa de atendimento a menores infratores de doze a dezoito anos. Eu tenho conhecimento, extraoficialmente, de que seriam recebidos para atendimento jovens e que à noite seriam recolhidos ali, sobretudo, isso já foi a informação, meninos que enfrentam problemas graves de cheirarem cola de sapateiro e outras distorções. O Dr. Carlos César Bento, em quarenta e oito horas, teve a atenção de me encaminhar esse dossiê de todo material relativo à implantação desta Casa de atendimento a menores infratores na Rua Miguel Tostes nº 697.
Só que a realidade é que tudo já estava feito. Nesta semana, segunda-feira à noite, fomos ao Centro Comunitário do Bairro Rio Branco, num edifício localizado na Rua Mariante, no salão de festas do prédio, lá, com toda a educação e atenção, juntamente com a responsável pela Casa, uma assistente social muito solícita, o Dr. Carlos César simplesmente comunicou a implantação desse equipamento, mas não deu a menor oportunidade para que houvesse um debate com a comunidade.
Eu só esclareço a V. Ex.as que aquela região tem problemas, mas instalaram uma casa de atendimento para menores infratores no meio de uma zona puramente residencial, sem a menor consulta à comunidade, mas que Participativo é este, Srs. Vereadores?
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, ouço V. Ex.ª, mas vejo que temos uma saída, no parágrafo único do art. 82, que diz: (Lê.) “em casos excepcionais, e sendo o assunto relevante, poderá ser constituída Comissão Temporária, ou ter andamento os trabalhos de Comissão Temporária já existente, a requerimento de Vereador, aprovado pela Comissão Representativa”. Essa pode ser uma saída.
O SR. ISAAC AINHORN: Pode ser. É um bom caminho, Vereador. Aliás, eu não parei. Fui, nesta semana, a uma reunião da comunidade, estou usando o espaço da Comissão Representativa. Tivemos reunião com os integrantes da FASC, o Presidente da FASC foi a esta reunião, e neste sentido tivemos toda a atenção em prestar as informações para este Vereador, integrante do Legislativo Municipal. É bem verdade que a ida até aquela comunidade foi feita depois do fato consumado, mas foram extremamente gentis. Houve um momento tenso na discussão, é natural, porque a comunidade está em pé de guerra, tanto que, amanhã pela manhã, às 11h - Ver. Paulo Brum, V. Ex.ª morou na Vasco da Gama esquina com Miguel Tostes e pode dar o seu testemunho sobre o quanto é conturbada, sob o ponto de vista da segurança, aquela região - haverá uma manifestação da comunidade na esquina das Ruas Miguel Tostes com Cabral.
A Sra. Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, como moradora do Menino Deus presenciei a manifestação de um segmento conservador da comunidade quando o Governador Alceu Collares queria assentar no Bairro Menino Deus uma escola aberta, do Estado, para meninos e meninas de rua. Nós apoiamos, a escola foi assentada e, posteriormente, no Governo Antônio Britto, a escola foi fechada. Também acompanhamos a manifestação da comunidade por ocasião do Abrivivência, e coisas deste tipo, que já foram debate em nossa Cidade. Quero trazer uma informação a V. Ex.ª: esta casa de acolhida foi discutida durante anos em nossa Cidade e passou, ultimamente, inclusive, a sua localização por discussão no fórum de delegados da Região Centro, a qual essa região pertence, na temática da assistência social também do Orçamento Participativo, e, por fim, no início de junho, na Conferência Municipal dos Direitos Humanos. Todas essas instâncias são abertas à participação da comunidade e há chamadas nos órgãos de divulgação da nossa Cidade. Portanto, a discussão foi feita, e muito feita.
O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, essa casa foi locada, por informação do Presidente da FASC, o qual me relatou que buscou outras casas e teve muita dificuldade. O proprietário dessa casa foi muito magnânimo em aceitar a locação nesses tempos bicudos em que dezenas e centenas de casas e lojas em Porto Alegre estão vazias.
Deixar claro, e é aí que eu faço o questionamento desses fóruns e das estruturas do Orçamento Participativo: há vinte e cinco mil pessoas que moram no Bairro Rio Branco. Só na quadra da Rua Miguel Tostes com a Rua Cabral um comerciante, em um ano, foi assaltado cinco vezes. Certo momento, os marginais colocaram-no na parede e fizeram o desenho dele em tiro, um homem idoso que está cuidando de seu estabelecimento comercial.
Agora vão implantar uma casa de atendimento a menores infratores sem consultar a população?
Fizemos a reunião, e desafio V. Ex.ª, Ver.ª Helena Bonumá, que é uma pessoa inteligente e que pertence a segmentos de vanguarda, a comparecer para ver o nível de qualificação das pessoas que estavam presentes, da posição avançada do ponto de vista de concepções ideológicas, doutrinárias, conscientes, por temos uma responsabilidade social e por não nos excluirmos da tragédia do menor e dessa situação que existe.
Eu gostaria que se colocasse na aristocrática Rua Aurélio Bittencourt, onde moram o Sr. Tarso Genro, o Sr. Antônio Britto, o Deputado Paulo Odone uma casa de atendimento. Nesse caso, eu quero saber se o Dr. Tarso Fernando Genro gostaria de ter, na Rua Aurélio Bittencourt, uma casa de atendimento a menores infratores. É isso que eu gostaria de saber. No “dos outros é festa”. Lógico, não compromete.
O Dr. Israel Lapchik, Presidente do Conselho dos Cidadãos Honorários de Câmara Municipal de Porto Alegre, cuja residência é de fundos com o lugar onde vai-se localizar essa casa de atendimento, este não foi consultado. Este, que preside esse órgão respeitável desta Casa, e mais ninguém foram consultados. Tanto é, que para fazer rápido essas coisas, é tipo casa irregular em área verde, o pessoal vai à noite e constrói as paredes, porque os empreiteiros estão trabalhando lá, dia e noite, tocando. Agora, quando houver o grito social desses menores que cheiram loló, que ficam trancados à noite, aí eu gostaria que a Ver.ª Helena Bonumá definisse o que é o conservadorismo e a vanguarda.
Daí eu gostaria de saber se o Dr. Tarso Genro gostaria de ter uma casa de atendimento aos menores infratores ao lado da sua casa, na Aurélio Bitencourt. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 13h.)
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